Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 17

Q518057

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518057 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete ao Presidente da EBSERH

I. fixar as orientações gerais das atividades da EBSERH.

II. autorizar a contratação de auditores independentes.

III. representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição, em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

IV. apresentar, trimestralmente, ao Conselho de Administração relatório das atividades da EBSERH.

A

Apenas I, II e IV.

B

Apenas II, III e IV.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q518056

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518056 Legislação Federal

Compete à Coordenadoria Jurídica da EBSERH, EXCETO

A

responder pela advocacia preventiva na EBSERH, atendendo e propondo soluções jurídicas para a empresa.

B

representar a Empresa judicial e extrajudicialmente, com a outorga do Presidente, coordenando a representação ativa e passiva da EBSERH na via judicial e administrativa.

C

elaborar informações em mandado de segurança, a ser assinado por autoridade competente que estiver sendo demandada no âmbito da EBSERH.

D

examinar previamente a legalidade dos atos relativos ao direito de pessoal e assessorar a Diretoria de Gestão de Pessoas.

E

assessorar juridicamente somente o Presidente e o Conselho de Administração da EBSERH.

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Q518054

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMT Provas: INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Advogado | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HUJM-UFMT) | INSTITUTO AOCP - 2014 - EBSERH - Analista Administrativo - Jornalismo |

Q518054 Legislação Federal

As unidades hospitalares administradas pela EBSERH contarão com um Colegiado Executivo composto pelos seguintes membros, EXCETO

A

o representante dos profissionais de saúde.

B

o Superintendente do hospital.

C

o Gerente de Atenção à Saúde.

D

o Gerente Administrativo.

E

o Gerente de Ensino e Pesquisa, quando se tratar de hospitais universitários ou de ensino.

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Q517443

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517443 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH.

A

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por seis servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

B

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por quatro servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

C

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

D

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por cinco servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

E

O Presidente da EBSERH constituirá Comissão de Ética composta por dois servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes.

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Q517442

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517442 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta nos termos do REGIMENTO INTERNO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, sobre o que constitui: “o conjunto das unidades integrantes da administração central da EBSERH, cujas competências prioritárias são a articulação, a coordenação, o monitoramento, a avaliação, o planejamento e a gestão das finalidades da empresa".

A

Sede.

B

Filiais.

C

Unidades descentralizadas.

D

Sucursais.

E

Filiais centralizadas.

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Q517440

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517440 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal n° 12.550 de 15/12/2011 sobre contratação de pessoal pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, assinale a alternativa correta.

A

Fica a EBSERH, para todos os fins, proibida de contratar pessoal técnico e administrativo por processo seletivo simplificado.

B

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, permitida uma única prorrogação, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 2 (dois) anos.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado, vedada qualquer prorrogação.

D

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

E

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo em regime temporário de emprego, sendo que tais contratos não podem ser renovados.

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Q517439

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Provas: IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Contabilidade | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Informática | IBFC - 2015 - EBSERH - Assistente Administrativo | IBFC - 2015 - EBSERH - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q517439 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei Federal n° 12.550, de 15 de dezembro de 2011.

A

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de doações consignadas no orçamento da União.

B

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

C

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do município integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos não suscetíveis de avaliação em dinheiro.

D

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social parcialmente sob a propriedade da União integralizado com recursos oriundos, exclusivamente, de dotações consignadas no orçamento do município.

E

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União, Estados e Municípios integralizado com recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento de cada um deles, bem como pela incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.

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Q514022

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514022 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. NÃO podem participar dos órgãos da EBSERH, além dos impedidos por lei,

A

os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas às autorização,controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta

B

os declarados falidos ou insolventes

C

sócio, ascendente, descendente ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal

D

os que tiverem interesse conflitante com a sociedade.

E

os que detiveram o controle ou participaram da administração de pessoa jurídica concordatária, falida ou insolvente, no período de dois anos anteriores à data da eleição ou nomeação, salvo na condição de síndico, comissário ou administrador judicial.

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Q514021

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514021 Legislação Federal

Os membros do Conselho de Administração serão nomeados pelo

A

Presidente da EBSERH

B

Presidente da República

C

Ministro de Estado da Saúde.

D

Ministro de Estado da Educação.

E

Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Q514020

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMG Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMG - Advogado (HC-UFMG) |

Q514020 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA

A

A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

B

Ao contrato firmado com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, será dada ampla divulgação por intermédio dos sítios da EBSERH e da entidade contratante na internet.

C

Consideram-se instituições congêneres as instituições públicas que desenvolvam atividades de ensino e de pesquisa na área da saúde e que prestem serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

D

No âmbito dos contratos celebrados com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, os servidores titulares de cargo efetivo ou em comissão em exercício que exerçam atividades relacionadas ao objeto da EBSERH poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde e administrativas.

E

Ficam assegurados aos servidores cedidos para EBSERH os direitos e as vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem.

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Q513766

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513766 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Nos termos do Regimento Interno Revisado da EBSERH, os membros da Diretoria Executiva deverão ter experiência profssional mínima em suas respectivas áreas de atuação, comprovada por meio de documentação pertinente. O tempo de experiência mínima será de

A

2 anos.

B

3 anos.

C

5 anos.

D

10 anos.

E

1 ano.

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Q513765

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513765 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o Conselho Fiscal reunir- se-á, ordinariamente, a cada _________ e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente.

A

mês

B

semestre

C

quinzena

D

trimestre

E

ano

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Q513764

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513764 Legislação Federal

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Nos termos do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, os membros do Conselho Consultivo serão indicados ___________ pelos respectivos órgãos e entidades e designados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo sua investidura feita mediante registro na ata da primeira reunião de que participarem.

A

anualmente

B

trienalmente

C

bienalmente

D

quadrienalmente

E

quinquenalmente

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Q513763

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513763 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, o contrato de prestação de serviços com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres, relacionados às competências da EBSERH, estabelecerá, entre outras:

I. as obrigações dos signatários.
II. as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes.
III. a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados.
IV. a previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de desempenho e observância de prazos pelas unidades da EBSERH, não será usada para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a população e as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.

A

Apenas I e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III e IV

D

Apenas II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q513762

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFMS Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFMS - Advogado |

Q513762 Legislação Federal

Nos termos da Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, é correto afirmar que

A

não compete à EBSERH prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas, clínicas e aplicadas nos hospitais universitários federais e a outras instituições congêneres.

B

o estatuto social da EBSERH defnirá a composição, as atribuições e o funcionamento do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo.

C

é obrigatória a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social

D

o lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, incluídas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

E

constituem recursos da EBSERH apenas os oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.

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Q513646

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513646 Legislação Federal

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da EBSERH, o Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de

I. um membro indicado pelo Ministro de Estado da Educação.
II. um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.
III. um membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda como representante do Tesouro Nacional.
IV. um membro indicado pela Presidência da República.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q513645

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513645 Legislação Federal

De acordo com o seu Estatuto Social, o capital social da EBSERH é de

A

propriedade da União e dos Estados.

B

propriedade da União integralmente.

C

propriedade da União e dos Municípios.

D

propriedade da União e de empresas do ramo da saúde.

E

propriedade da União, Estados e de empresas do ramo da saúde.

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Q513644

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513644 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Ato do Poder Executivo aprovará o estatuto da EBSERH.

B

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

C

O patrocínio de previdência privada poderá ser feito mediante adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.

D

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até 1 (um) ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

E

Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

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Q513643

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513643 Legislação Federal

O regime de pessoal permanente da EBSERH será

A

o Misto.

B

o Estatutário.

C

o da Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Provisório.

E

o Geral.

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Q513642

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFES Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - UFES - Advogado |

Q513642 Legislação Federal

A EBSERH será administrada

A

por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará, ainda, com um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

B

por uma Diretoria Executiva, com funções deliberativas, e por um Conselho Fiscal e um Conselho Consultivo.

C

por uma Diretoria Fiscal e um Conselho Consultivo.

D

por um Conselho Fiscal e um Conselho Administrativo.

E

por um Conselho de Administração, com funções deliberativas

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