Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso - Página 15

Q562705

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HDT-UFT) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HDT-UFT) |

Q562705 Legislação Federal

De acordo com as disposições da Lei nº 12.550/11, a qual autorizou a criação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, assinale a alternativa em que todas as características apontadas estão em conformidade com a referida lei.

A

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; não poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

B

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social ou mesmo para outras atividades comerciais; terá a propriedade de seu capital social dividida entre a União e a iniciativa privada.

C

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, não podendo manter filiais em outras unidades da Federação, somente escritórios e representações; poderá criar subsidiárias, exceto para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

D

A EBSERH terá sede e foro em cada capital das unidades da Federação; poderá criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social dividido entre a União e cada estado da Federação, de forma igualitária.

E

A EBSERH terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e poderá manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação; é autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao seu objeto social; terá seu capital social integralmente sob a propriedade da União.

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Q562657

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HC-UFG) |

Q562657 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, a contratação dos empregados será feita mediante concurso público, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

B

Podem participar dos órgãos da EBSERH os que tenham interesse conflitante com a sociedade.

C

Poderão integrar os órgãos de administração da EBSERH, os brasileiros residentes fora do país, desde que com experiência profissional superior a 15 anos.

D

Os integrantes dos órgãos de administração da EBSERH poderão intervir em todos os tipos de operação.

E

A atuação dos membros da sociedade civil no Conselho Consultivo da EBSERH, por ser função relevante, deverá ser remunerada.

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Q562656

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HC-UFG) |

Q562656 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta.

A

Por ser uma empresa pública, o regime de pessoal permanente da EBSERH será o de Estatutário.

B

Não podem participar dos órgãos da EBSERH os que detenham controle ou participação relevante no capital social de pessoa jurídica inadimplente com a EBSERH.

C

Os declarados falidos ou insolventes podem participar dos órgãos da EBSERH, uma vez que é uma empresa que não tem fins lucrativos.

D

Os órgãos de administração da EBSERH poderão ser integrados por estrangeiros, desde que dotados de notável saber.

E

Os membros da Diretoria Executiva da EBSERH deverão ter experiência profissional mínima de 5 anos em suas respectivas áreas de atuação, comprovada por meio de documentação pertinente.

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Q562655

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Clínico (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Eletricista (HC-UFG) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HC-UFG) |

Q562655 Legislação Federal

Quanto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), assinale a alternativa correta.

A

O capital social da EBSERH poderá ser composto pelo patrimônio da União e por capital privado.

B

A EBSERH terá por finalidade, exclusivamente, a prestação de serviço de assistência médico-hospitalar, de forma gratuita.

C

As atividades de prestação de serviços médico-hospitalar, prestadas pela EBSERH, integrarão o Sistema de Saúde Complementar.

D

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional de Saúde, de responsabilidade do Ministério da Saúde.

E

É assegurado à EBSERH o ressarcimento das despesas com o atendimento de consumidores e respectivos dependentes, que possuem renda acima de 3 salários mínimos.

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Q561477

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q561477 Legislação Federal

O órgão de orientação superior da EBSERH é o Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, entre eles podemos considerar

A

três membros indicados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo que um será o Presidente do Conselho e outro será seu substituto, nas suas ausências e impedimentos.

B

dois membros indicados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

C

um membro indicado pelo Ministro de Estado da Saúde.

D

dois representantes dos empregados, e respectivo suplente.

E

três membros indicados pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior .

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Q561476

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q561476 Legislação Federal

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio

A

do Conselho Fiscal.

B

da Diretoria Executiva.

C

do Ministério da Justiça.

D

do Tribunal de Contas da União.

E

do Conselho Executivo.

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Q561475

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q561475 Legislação Federal

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de qual prazo para a reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal?

A

Até 1 (um) ano.

B

Até 3 (três) anos.

C

Não haverá prazo, devendo ser tomadas as medidas necessárias de imediato.

D

O prazo é indeterminado, dependendo da necessidade de cada região.

E

Até 2 (dois) anos.

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Q561473

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPEL Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico em Informática | INSTITUTO AOCP - 2015 - UFPEL - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q561473 Legislação Federal

Assinale a alternativa que NÃO está relacionada à responsabilidade do Conselho Fiscal.

A

Opinar sobre o relatório anual da administração e demonstrações financeiras do exercício social.

B

Denunciar, por qualquer de seus membros, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem e sugerir providências úteis.

C

Acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações.

D

Fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E

Acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.

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Q559244

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559244 Legislação Federal

A EBSERH prestará serviços para as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres por meio de um contrato. O que deverá estar contido nesse contrato, obrigatoriamente?

A

As obrigações dos signatários, as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes e a respectiva sistemática a serem aplicadas.

B

Além das obrigações especificadas de cada signatário, os valores a serem cobrados a todos os serviços prestados e principalmente a legitimação dos signatários.

C

As cláusulas que especificam as obrigações dos signatários poderão ser genéricas, visto que se torna impossível a especificação de cada serviço a ser prestado.

D

As cláusulas desse contrato, que não poderão sofrer qualquer publicidade em decorrência de que não se trata de serviço público

E

Nome (Prenome e Sobrenome) dos signatários com a especificação das pessoas físicas que representam as instituições envolvidas, pois, caso haja prejuízo ao erário público, esses poderão ser responsabilizados.

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Q559243

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559243 Legislação Federal

A EBSERH, empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, será regida pelo Estatuto Social que foi aprovado pelo Decreto n.° 7.661/2011. Para o Estatuto, a EBSERH estará sujeita à supervisão do

A

Presidente da República.

B

Ministro de Estado da Saúde.

C

Ministro de Estado do Desporto.

D

Ministro de Estado da Educação.

E

Governador do Estado.

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Q559241

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559241 Legislação Federal

A EBSERH foi regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011 que dispõe sobre as competências que deverão ser realizadas. Acerca de suas competências, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apoiar a execução de planos de ensino e pesquisa de instituições federais de ensino superior e de outras instituições congêneres, cuja vinculação com o campo da saúde pública ou com outros aspectos da sua atividade torne necessária essa cooperação, em especial na implementação das residências médica, multiprofissional e em área profissional da saúde, nas especialidades e regiões estratégicas para o SUS.

B

Prestar às instituições federais de ensino superior e a outras instituições congêneres serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, mediante as condições que forem fixadas em seu estatuto social.

C

Prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais universitários e federais e a outras instituições congêneres, com implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas.

D

Exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu estatuto social.

E

Prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.

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Q559240

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Provas: INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Advogado (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Contabilidade (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Engenheiro Civil (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Processos (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte de Redes (HU-UFJF) | INSTITUTO AOCP - 2015 - EBSERH - Analista Administrativo - Biblioteconomia (HU-UFJF) |

Q559240 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) com sede e foro em Brasília e com escritório, representações, dependências e filiais em outras unidades da federação, regulamentada pela Lei n.° 12.550/2011, tem por finalidade

A

prestar o serviço de saúde de forma vinculada, ignorando a lei que regulamenta e cria a EBSERH.

B

prestar os serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública.

C

ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se, aos que forem trabalhadores, as condições de acesso e permanência na escola.

D

identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

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Q553526

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2015 - EBSERH - Engenheiro de Segurança do Trabalho (CHC-UFPR) |

Q553526 Legislação Federal

Considerando as disposições do ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. - EBSERH, anexo ao decreto n° 7.661, de 28 de dezembro de 2011, quanto ao Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

B

O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de quatro membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

C

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, compõe-se de três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de três anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos indefinidamente.

D

O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de quatro membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser reconduzidos.

E

O Conselho Fiscal, como órgão provisório da EBSERH, compõe-se de cinco membros efetivos e três suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, sendo seus mandatos de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, não podendo ser reconduzidos.

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Q552968

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552968 Legislação Federal

Considerando as disposições do Decreto nº 7.661/2011, compete ao Presidente da EBSERH, EXCETO:

A

Representar a EBSERH, em juízo ou fora dele, podendo delegar essa atribuição em casos específicos, e, em nome da entidade, constituir mandatários ou procuradores.

B

Coordenar o trabalho das unidades da EBSERH, podendo delegar competência executiva e decisória e distribuir, entre os diretores, a coordenação dos serviços da empresa.

C

Designar substitutos para os membros da Diretoria, em seus impedimentos temporários, que não possam ser atendidos mediante redistribuição de tarefas, e, no caso de vaga, até o seu preenchimento.

D

Admitir, promover, punir, dispensar e praticar os demais atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as normas e critérios previstos em lei e aprovados pela Diretoria, podendo delegar esta atribuição no todo ou em parte.

E

Administrar e dirigir os bens, serviços e negócios da EBSERH e decidir, por proposta dos responsáveis pelas respectivas áreas de coordenação, sobre operações de responsabilidade situadas no respectivo nível de alçada decisória estabelecido pelo Conselho de Administração.

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Q552967

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552967 Legislação Federal

A respeito da composição do Conselho de Administração, segundo as regras dispostas no Decreto nº 7.661/2011, assinale a afirmativa correta.

A

A Presidência do Conselho será exercida pelo Presidente da Empresa, salvo em caso de ausência ou impedimentos.

B

Considerar-se-á vaga a função de membro do Conselho de Administração apenas nos casos de destituição, morte ou renúncia.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração será de dois anos contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, podendo ser reconduzidos por igual período.

D

No caso de vacância definitiva do cargo de Conselheiro ocupado por representante dos empregados, o substituto será nomeado pelos Conselheiros remanescentes e servirá até a designação do novo representante.

E

Nos casos em que os membros do Conselho de Administração percebam honorários mensais, no quantitativo especificado no decreto, não farão jus a reembolso das despesas de locomoção e estada necessárias ao desempenho da função.

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Q552966

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552966 Legislação Federal

Sobre a participação nos órgãos da EBSERH, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 7.661/2011, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Não podem participar dos referidos órgãos, os declarados inabilitados para cargos de administração em empresas sujeitas a autorização, controle e fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta. ( ) Aos integrantes dos órgãos de administração é vedado intervir em operação em que, direta ou indiretamente, sejam interessadas sociedades de que detenham o controle ou participação superior a cinco por cento do capital social. ( ) Embora vedado aos descendentes e ascendentes, poderão participar dos órgãos da EBSERH, o sócio ou parente colateral ou afim, até o terceiro grau, de membro do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal. ( ) A participação na Diretoria Executiva e Conselho de Administração está condicionada à conclusão de curso superior na área relacionada às atividades e finalidades do órgão, bem como à realização de curso de reciclagem periódica, não inferior a seis meses.
A sequência está correta em

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

F, V, F, V.

E

V, F, F, V.

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Q552964

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: HC-UFPE Prova: IDECAN - 2014 - HC-UFPE - Advogado |

Q552964 Legislação Federal

Segundo o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH prestará os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições públicas congêneres, o qual conterá, obrigatoriamente: I. As metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados pelas partes. II. A respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e parâmetros a serem aplicados. III. Cláusula de garantia consistente em caução em dinheiro e fiança bancária.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q552918

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552918 Legislação Federal

Sem prejuízo de outras que possam ser criadas, são comissões da EBSERH a Comissão de Ética e a Comissão de Controle Interno. Com base na afirmativa anterior, é correto afirmar que

A

os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de dois anos.

B

a Comissão, por ato próprio, aprovará seu regulamento interno, incluindo suas competências institucionais.

C

o presidente da EBSERH poderá constituir Comissão de Controle Interno, composta por sete membros, sendo um representante da Presidência e um representante de cada Diretoria.

D

a atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço privado.

E

a Comissão de Ética da EBSERH será vinculada administrativamente à Diretoria, para cumprir plano de trabalho aprovado pela mesma, que proverá o apoio técnico e material para os trabalhos da Comissão.

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Q552917

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552917 Legislação Federal

A EBSERH será administrada por uma Diretoria Executiva, composta pelo Presidente e até seis Diretores, todos nomeados e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Presidente da República, por indicação do Ministro de Estado da Educação. O Presidente e Diretores da EBSERH serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

A

Brasileiros natos e maiores de trinta e cinco anos.

B

Brasileiros natos com mais de quinze anos de exercício de função.

C

Brasileiros maiores de trinta e cinco anos e idoneidade moral e reputação ilibada.

D

Idoneidade moral e reputação ilibada e com mais de quinze anos de exercício de função.

E

Idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos na área de gestão, da atenção hospitalar e do ensino em saúde; e, com mais de dez anos de exercício de função.

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Q552916

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |

Q552916 Legislação Federal

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) é empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. Diante do exposto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A EBSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

B

Os contratos temporários de emprego poderão ser prorrogados duas vezes, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.

C

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado.

D

A partir da assinatura do contrato entre a EBSERH e a instituição de ensino superior, a EBSERH disporá de prazo de até um ano para reativação de leitos e serviços inativos por falta de pessoal.

E

Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres autorizadas a ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência do contrato, bens e direitos necessários à sua execução.

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Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso

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