Questões de Legislação Federal - Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para Concurso
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I. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
II. O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.
III. Ficam as instituições públicas federais de ensino e instituições congêneres impedidas de ceder à EBSERH, no âmbito e durante a vigência de um contrato com esta empresa, quaisquer bens e direitos.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com o Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, compete ao Conselho Consultivo:
I. opinar sobre as linhas gerais das políticas, diretrizes e estratégias da EBSERH, orientando o Conselho de Administração e a Diretoria Executiva no cumprimento de suas atribuições.
II. propor linhas de ação, programas, estudos, projetos, formas de atuação ou outras medidas, orientando para que a EBSERH atinja os objetivos para a qual foi criada.
III. acompanhar e avaliar periodicamente o desempenho da EBSERH.
IV. assistir à Diretoria e ao Conselho de Administração em suas funções, com exceção da formulação, implementação e avaliação das estratégias de ação da EBSERH.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o próximo item.
A EBSERH é administrada por uma Diretoria Executiva, cujos
integrantes são nomeados, por prazo determinado, pelo
presidente da República, que pode destituí-los antes do término
do mandato, desde que haja deliberação do Conselho de
Administração da empresa nesse sentido.
No que se refere ao Estatuto Social da EBSERH, julgue o item que se segue.
O Conselho Fiscal da EBSERH é integrado por representantes
de três ministérios, cujos membros fazem jus a honorários
mensais, salvo impedimento legal.
No que diz respeito ao Código de Ética e Conduta da EBSERH, julgue o próximo item.
A todo empregado que for contratado pela EBSERH será
disponibilizada cópia do Código de Ética e Conduta da
empresa.