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Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH
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Q789500

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789500 Legislação Federal

Considerando o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, a respeito da Auditoria Interna, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O órgão de Auditoria Interna da EBSERH vincula-se diretamente ao Conselho Consultivo, e terá suporte administrativo da Presidência da EBSERH, que proverá os meios e condições necessários à execução das suas competências.

A Auditoria Interna possui autorização para acesso a registros, pessoal, informações, sistemas e propriedades físicas relevantes à execução de suas ações de controle.

A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do Auditor Geral, titular da Auditoria Interna da Sede, será submetida, pelo Presidente da EBSERH, à aprovação do Ministro de Estado da Educação e, subsequentemente, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

Todos os servidores e empregados da EBSERH prestarão o apoio necessário para a realização das Ações de Controle da Auditoria Interna, sendo vedada solicitação à assistência de especialistas e de outros profissionais, internos ou externos à instituição.

A Auditoria Interna é um órgão de administração, independente da EBSERH, vinculado à Controladoria-Geral da União.

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Q789498

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789498 Legislação Federal

Conforme estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, o órgão de orientação superior da EBSERH é o

Alternativas

Conselho de Administração, composto por nove membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

Conselho de Administração, composto por três membros, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação.

Conselho Consultivo, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Conselho Consultivo, composto por seis membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

Conselho de Administração, composto por três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Educação e três membros nomeados pelo Ministro de Estado da Saúde.

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Q789496

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789496 Legislação Federal

Considerando o que estabelece o Estatuto Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A EBSERH, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Saúde, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

A EBSERH, empresa pública federal, unipessoal, vinculada ao Ministério da Educação, sujeitar-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q789494

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Analista Administrativo - Administração (HRL - UFS) |

Q789494 Legislação Federal

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 12.550/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O lucro líquido da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

O lucro líquido da EBSERH será reinvestido para atendimento do objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

O lucro líquido da EBSERH será integralmente investido em atividades de promoção à assistência social e em hospitais beneficentes, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência.

O lucro líquido da EBSERH e a reserva para contingência serão investidos em atividades de promoção à assistência social, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal, as quais devem atender aos hospitais beneficentes.

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Q787768

Legislação Federal Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH ,

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: EBSERH Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - EBSERH - Engenheiro Civil (HRL - UFS) |

Q787768 Legislação Federal

Segundo o que estabelece o Regimento Interno da EBSERH - 3ª revisão, acerca do Conselho Fiscal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Conselho Fiscal, como órgão permanente da EBSERH, é composto por três membros efetivos e respectivos suplentes, nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, dentre os quais, um membro será indicado pelo Ministro de Estado da Saúde, que exercerá a Presidência do Conselho.

O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de dois anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, vedada a recondução.

Salvo impedimento legal, os membros do Conselho Fiscal farão jus a honorários mensais correspondentes a vinte por cento da remuneração média mensal dos Diretores da EBSERH, além da indenização obrigatória para as despesas de locomoção, alimentação e estada necessárias ao desempenho da função.

Compete ao Conselho Fiscal analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras, elaboradas periodicamente pela EBSERH.

O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada trimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.

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111: B

112: A

113: E

114: B

115: D

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