Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso
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Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.
A estrutura organizacional do Cofeci compõe-se de:
plenário; câmaras recursais; diretoria; conselho fiscal; e
comissões e grupos de trabalho, sendo competência do
plenário normatizar e disciplinar o exercício da profissão
de corretor de imóveis.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Poderá ser disponibilizada verba pelo Cofeci para, em
parceria ou não com outras instituições sem fins
lucrativos ligadas à profissão de corretor de imóveis ou
ao mercado imobiliário, realizar eventos e solenidades
comemorativas dos corretores de imóveis ou do
mercado imobiliário, sendo vedado o pagamento de
bebidas alcoólicas.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
O Cofeci poderá contratar seguro-saúde e odontológico
para seus empregados, mas não poderá contratar
seguro de vida para empregados e diretores.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
O Cofeci sempre deverá realizar aplicações financeiras
no Banco do Brasil S/A ou na Caixa Econômica Federal,
sendo permitida a aplicação em títulos de renda fixa,
desde que garantidos pelo Governo Federal.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
O Cofeci poderá promover tantas reformulações ou
suplementações orçamentárias quantas forem
necessárias a fim de manter o equilíbrio entre a receita
arrecadada e a despesa realizada.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Anualmente, até quinze de dezembro, o Cofeci
providenciará sua proposta orçamentária para o ano
seguinte, que será submetida à aprovação pelo plenário.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Constituem órgãos de apoio do Cofeci: a secretaria; a
secretaria financeira; e a assessoria contábil-financeira,
não sendo considerada como tal, em decorrência de
suas funções, a assessoria jurídica.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Caberá às câmaras recursais do Cofeci contratar e
demitir pessoal, além de resolver, em primeira instância,
dúvidas oriundas dos conselhos regionais.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
O código de ética profissional e o código de processo
disciplinar dos corretores de imóveis serão elaborados,
aprovados e alterados, por competência, pela diretoria
do Cofeci.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
Compete ao plenário do Cofeci apreciar e julgar, em
última instância, recurso sobre decisão em processo
administrativo não disciplinar oriundo de regional.
A Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009 aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis. De acordo com o disposto nessa Resolução, julgue o item que se segue.
O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)
não exerce ações de natureza normativa.
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