Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso
Foram encontradas 321 questões
No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
Recebido o processo na Assessoria Jurídica, essa poderá
se abster de opinar conclusivamente, por entender
necessário um aprofundamento probatório.
No que concerne à Resolução COFECI n.º 146/1982, julgue o item
Durante o prazo de defesa escrita em processo
disciplinar, o autuado poderá ter vista dos autos na
Coordenadoria de Fiscalização, vedada a carga.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
Ainda que uma segunda falta corresponda à mesma
gravidade de uma primeira, só o fato de se tratar de uma
reincidência justificará sanção mais severa.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A dosimetria da sanção a ser aplicada pelo Conselho
Regional ao corretor de imóveis faltoso poderá oscilar
conforme seja leve ou grave a infração, de acordo com
as circunstâncias do caso.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A advertência escrita em reservado é sanção que
consiste na anotação de censura na carteira profissional
do inscrito.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
As contribuições voluntárias podem ingressar como
receitas tanto em favor do Conselho Federal quanto em
favor dos Conselhos Regionais.
Segundo a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
20% de todos os valores recebidos pelos Conselhos
Regionais revertem para o Conselho Federal.
Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal apontar representante
junto aos Conselhos Regionais para verificação de
possíveis irregularidades.
Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
Compete ao Conselho Federal homologar o regimento
dos Conselhos Regionais.
Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A inassiduidade consistente na falta a sessões
consecutivas ou a seis intercaladas somente induz à
perda do mandato se for injustificada.
Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A condenação criminal em pena inferior a dois anos não
induz à perda do mandato do membro de Conselho
Regional
Com base na Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
A perda de mandato de membro de Conselho Regional
ou Federal por ato de improbidade alcança ilícitos
perpetrados na seara pública ou privada, reconhecida
em sentença que haja sido confirmada em segundo grau
de jurisdição.
De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
O Conselho Federal é composto por dois representantes
de cada Conselho Regional, indicados pelo respectivo
presidente, após homologação da Diretoria.
De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
São condições para integrar, como membro, o Conselho
Regional possuir inscrição, ainda que suplementar, na
respectiva unidade da Federação e jamais haver sofrido
condenação por infração disciplinar.
De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
O voto para chapa postulante a Conselho Regional é
pessoal, secreto e obrigatório.
De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de
Corretores de Imóveis devem ter ao menos um, dentre
seus sócios, individualmente inscrito junto à entidade.
De acordo com a Lei n.º 6.503/1978, julgue o item
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis são constituídos em autarquia,
dotada de personalidade jurídica de direito público e
subordinada ao Ministério do Trabalho.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
A inexistência de condenação à pena superior a um ano,
em virtude de sentença transitada em julgado, é um
requisito para o exercício do mandato de membro do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de
Corretores de Imóveis.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Dois terços dos membros dos Conselhos Regionais
efetivos e respectivos suplentes serão indicados pelos
sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus
associados, diretores ou não.
Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item
Constituem receita do Conselho Federal 10% das
anuidades e dos emolumentos arrecadados pelos
Conselhos Regionais.
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