Questões de Concurso Sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

Foram encontradas 321 questões

Q1687976 Legislação Federal
As sanções aplicáveis ao profissional corretor infrator estão previstas expressamente na Lei do Corretor e são aplicadas de acordo com uma análise feita pelo Conselho para mensurar o grau de ilicitude. Uma das sanções previstas é
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Q1687975 Legislação Federal
Quanto à formação dos Conselhos Regionais, sabe-se que 2/3 de seus integrantes são escolhidos por votação e 1/3, por indicação de Sindicatos de Corretores de Imóveis. No dia da votação, Patrício, revoltado com a má atuação do Conselho em representar os corretores, decide não votar, em protesto. Desconhecendo o regramento quanto às sanções por não participar da votação do Conselho, Patrício deverá
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Q1687974 Legislação Federal
A Resolução Nº 146/82-COFECI estabelece, entre outras providências, as diretrizes a serem seguidas diante do desatendimento das normas que regem a profissão de corretor de imóvel, visando assegurar a ampla defesa dentro de um processo disciplinar. Nesse contexto, essa resolução prevê os documentos formais que irão desencadear o início do processo disciplinar. Um desses documentos é
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Q1687972 Legislação Federal
O Código de Ética Profissional prevê algumas vedações aos corretores de imóveis que violam a boa ética nos relacionamentos junto aos seus colegas de profissão e clientes. Entre essas vedações, o Código aponta algumas, em específico, que merecem destaque em razão de sua gravidade. Nessa esteira, configura grave transgressão ética do corretor
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Q1687971 Legislação Federal
O Decreto que regulamenta a atuação dos corretores de imóveis tem regramento próprio acerca da atuação do corretor fora de sua jurisdição de origem. É o caso de Jonatas, corretor inscrito no estado do Rio Grande do Norte. Seu cliente é proprietário de imóvel localizado em Fortaleza/CE e pediu que Jonatas negociasse a venda desse imóvel nessa cidade, já que, por ser natural de lá, detém muito conhecimento do mercado. Com base nessas informações, o exercício temporário da sua profissão
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Q1687970 Legislação Federal
No que diz respeito às suas competências, o Conselho Federal – composto por 2 representantes, efetivos e suplentes, de cada Conselho Regional, eleitos entre os seus membros – exerce função normativa, baixando resoluções e adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais. Uma de suas competências é
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Q1687969 Legislação Federal
Para atender ao seu objetivo institucional de disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, a Resolução Nº 327/92-COFECI consolidou e estabeleceu normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, uma vez que isso constitui condição essencial para o exercício dessa profissão. No que se refere às normas aplicáveis à inscrição da pessoa Jurídica,
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Q1687968 Legislação Federal
Em uma conversa entre corretores de imóveis, discutiam-se as vantagens e desvantagens tanto de ser autônomo quanto de estar vinculado como corretor de uma imobiliária. Num dado momento, todos ficaram em dúvida quanto à forma como se daria o vínculo do corretor a uma imobiliária, exceto Jonas, afirmando-lhes que
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Q1144731 Legislação Federal

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.

O quórum para funcionamento regular das reuniões de diretoria será de maioria simples e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta.

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Q1144730 Legislação Federal

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.

As reuniões ordinárias de diretoria serão realizadas em número mínimo de uma a cada semestre e convocadas com antecedência mínima de trinta dias.

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Q1144729 Legislação Federal

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.

Nos últimos quatro meses de cada mandato, são permitidos aumentos salariais além dos previstos em lei ou dissídio coletivo.

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Q1144727 Legislação Federal

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.

São proibidas as contratações de pessoal, de parentes consanguíneos e afins, até o quarto grau, de conselheiros, membros da diretoria e do conselho fiscal, exceto se aprovados em processo de seleção pública.

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Q1144722 Legislação Federal

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e do Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, julgue o item que se segue de acordo com a Resolução-Cofeci n.º 1.126/2009.

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis é constituído por quatro representantes de cada regional, sendo dois efetivos e dois suplentes, eleitos entre seus membros efetivos para um mandato de dois anos e designados como conselheiros regionais

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Q1067954 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


O Conselho Federal é autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

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Q1067951 Legislação Federal

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

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Q1067948 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Compete ao Conselho Federal homologar tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas pelos sindicatos.

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Q1067946 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item


Somente poderão ser membros do Conselho Regional os corretores de imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

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Q1067937 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item


Não ocorrendo a entrega espontânea da carteira e da cédula de identidade profissional quando do cancelamento da inscrição principal, o Conselho Regional deverá requerer sua busca e apreensão.

Alternativas
Q1067936 Legislação Federal

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item


A anuidade será paga até o último dia útil do primeiro bimestre de cada ano, salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição.

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Q1067929 Legislação Federal

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item


O corretor de imóveis responde civil e penalmente por atos profissionais danosos ao cliente, desde que tenha agido intencionalmente.

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Respostas
161: C
162: B
163: A
164: B
165: C
166: C
167: B
168: D
169: E
170: E
171: E
172: C
173: E
174: C
175: E
176: E
177: C
178: C
179: E
180: E