Questões de Concurso Sobre lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de corretor de imóveis. funcionamento de seus órgãos de fiscalização. legislação específica do cofeci – creci em legislação federal

De acordo com a Lei nº 6.530/78, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, porém, não podendo opinar quanto à comercialização imobiliária.

II. O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

III. As atribuições de intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos da Lei nº 6.530/78.

É correto o que se afirma

No que se refere à Resolução-COFECI nº 1.065/2007, que estabelece regras para divulgações publicitárias e documentais, analise as afirmativas a seguir:

I. É obrigatório o registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica para sua utilização.

II. A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão "profissional liberal" ou "corretor de imóveis".

III. A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra "F".

É correto o que se afirma

Acerca do Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito ao Conselho Fiscal do COFECI, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Fiscal é constituído por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, cabendo aos primeiros escolher dentre eles o seu Coordenador.

II. O Conselho Fiscal reúne-se, ordinariamente, a cada bimestre e, a qualquer momento, por convocação do Presidente, com antecedência minima de 10 (dez) dias, podendo ainda, por convocação justificada de seu Coordenador, reunir-se extraordinariamente, ad referendum do Plenário.

III. Os membros do Conselho Fiscal respondem pelos danos resultantes de omissão ou excesso no cumprimento de seus deveres e por atos praticados.

IV. Compete ao Conselho Fiscal examinar o balanço, balancetes, relatórios financeiros, prestações de contas e respectiva documentação, restitundo-os à Presidência, com manifestação registrada em ata sobre sua regularidade ou não e eventuais ressalvas, para posterior apreciação do Plenário, cabendo-lhe, ainda, a análise do Processo de Prestação de Contas anual.

É correto o que se afirma

Quanto ao registro de estágio nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, analise as afirmativas a seguir:

I. O registro de estágio somente será concedido após os primeiros trinta dias de curso, com frequência atestada pela escola.

II. O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá-la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercicio ilegal da profissão, contra o estudante.

Ill. Ao estudante estagiário fica permitido anunciar imóveis para venda ou locação de imóveis.

IV. O concedente do estágio não responde pelas infrações praticadas pelo estudante estagiário, no exercício do estágio.

É correto o que se afirma

A Resolução-COFECI nº 1.065/2007 estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais. Acerca desta resolução, assinale a alternativa correta.

No que diz respeito à Resolução-COFECI nº 458/95 e Resolução-COFECI nº 492/96, assinale a afirmativa incorreta.

Quanto às sanções disciplinares e seus procedimentos, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78

Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto

Acerca da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Conselho Federal fixar as multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.

Il. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis aplica-se o regime jurídico das Leis do Trabalho.

III. Somente poderão ser membros do Conselho Regional os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de dois anos e que não tenham sido condenados por infração disciplinar.

IV. Cada Conselho Regional terá sede e foro na Capital do Estado, ou de um dos Estados ou Territórios da jurisdição, a critério do Conselho Regional.

É correto o que se afirma

Com base na Resolução nº 458/95, é correto afirmar que

De acordo com a Resolução n.º 1.065/2007 do Cofeci, que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas e de fantasia por empresários e pessoas jurídicas, assim como tamanho mínimo de impressão do número de inscrição no CRECI em divulgações publicitárias e documentais, é correto afirmar que

Constitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, exceto

De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta.

Acerca do Código de Ética Profissional, analise as afirmativas a seguir:
I. Compete ao CRECI, em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis, a apuração das faltas que cometer contra o Código de Ética Profissional, e a aplicação das penalidades previstas na legislação em vigor. II. É permitido ao corretor de imóveis promover a intermediação com cobrança de "over-price". III. Comete transgressão de natureza leve o Corretor de Imóveis que deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos. IV. Comete grave transgressão ética o Corretor de Imóveis que locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente.
É correto o que se afirma