Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

Com base na Lei n.º 6.530/1978 e no Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item

Os Conselhos Federal e Regionais serão administrados por uma Diretoria, composta de um presidente, dois vice‐presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

É facultativa a inclusão do número da inscrição se constar o nome do corretor de imóveis nos impressos relativos à atividade profissional.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

As instâncias recorridas não poderão reconsiderar suas próprias decisões.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

Junto aos Conselhos Regionais funcionará um Conselho Fiscal composto de três membros, efetivos e suplentes, eleitos dentre os seus membros.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

As Diretorias dos Conselhos Regionais serão compostas de um presidente, um vice‐presidente, um secretário e um tesoureiro, eleitos pelo Plenário, dentre seus membros, na primeira reunião extraordinária.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

Um terço dos membros dos Conselhos Regionais efetivos e respectivos suplentes será indicado pelos sindicatos de corretores de imóveis, dentre seus associados, diretores ou não.

Quanto ao Decreto n.º 81.871/1978, julgue o item.

O Conselho Federal reunir‐se‐á com a presença mínima de dois terços de seus membros.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

O corretor de imóveis poderá associar‐se a uma ou mais imobiliárias, desde que mantenha vínculo empregatício e haja compatibilidade de horário.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Constitui receita do Conselho Federal a percentagem de 25% sobre as anuidades arrecadadas pelos Conselhos Regionais.

Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

Cabe ao Conselho Federal intervir temporariamente nos Conselhos Regionais, nomeando Diretoria provisória, até que seja regularizada a situação ou, se isso não ocorrer, até o término do mandato se tiver havido atraso injustificado no recolhimento da contribuição.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

É vedado ao corretor de imóveis anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais ocorrerá por superveniência de causa de que resulte a suspensão da inscrição.

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.

A eleição dos membros dos Conselhos Regionais será por voto pessoal delegável, secreto e facultativo.

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .

O estágio obrigatório é desenvolvido com o objetivo de aperfeiçoar os conhecimentos do estudante e introduzi‐lo no mercado de trabalho. Durante o estágio, o estudante poderá observar, acompanhar e também colaborar com o atendimento ao público e a prática de atos privativos da profissão.

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .

O registro de estágio será instruído com a prova de quitação da taxa paga pelo concedente, no valor correspondente a 30% do valor da anuidade da pessoa física.

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .

O porte da cédula de identidade de estagiário é obrigatório ao estudante no exercício do estágio, a fim de apresentá‐la ao fiscal do CRECI quando solicitada, sob pena de autuação por exercício ilegal da profissão contra o estudante.

Com base na Resolução‐COFECI n.º 1.127/2009, julgue o item .

O registro de estágio somente será concedido após o primeiro semestre do curso, com frequência atestada pela escola.

Conforme a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.

À pessoa que tiver sua inscrição cancelada por falta de pagamento de anuidades e voltar a se inscrever no mesmo Conselho Regional será atribuído o mesmo número de inscrição.

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.

A atividade de intermediação imobiliária pela pessoa jurídica somente poderá ser iniciada após o atendimento das formalidades da inscrição e do pagamento da primeira anuidade.

A partir do que dispõe a Resolução‐COFECI n.º 327/1992, julgue o item.

Caso a carteira profissional seja extraviada, o Conselho Regional expedirá segunda via, isenta de emolumentos.