Questões de Legislação Federal - Lei 6.530 de 1978 - nova regulamentação da profissão de Corretor de Imóveis. Funcionamento de seus órgãos de fiscalização. Legislação específica do COFECI – CRECI para Concurso

Com base no Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, Resolução‐COFECI n.º 326/1992, julgue o item

É vedado ao corretor de imóveis anunciar capciosamente.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

O autuado poderá recorrer, no prazo de trinta dias, contra a decisão que julgar procedente a autuação, tendo efeito suspensivo.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

O autuado será cientificado pessoalmente da decisão do processo disciplinar no endereço que consta no CRECI.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

Na autuação fundamentada em anúncio, será dispensada a juntada do documento quando houver a descrição do teor.

À luz do Código de Processo Disciplinar, Resolução‐COFECI n.º 146/1982, julgue o item

Será responsabilizado administrativamente o servidor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) que der causa ao arquivamento de processo disciplinar paralisado há mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento.