Questões de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para Concurso

A impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/90) não é oponível: I - Em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias; II - Pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; III - Pelo credor de pensão alimentícia;V - Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei n^o 8.009/90,

Mayra adquiriu um pequeno apartamento na cidade de Valparaíso de Goiás-GO, que alugou para terceiro. Ela utiliza a renda do aluguel para pagar por sua moradia e subsistência na cidade de Anápolis-GO, onde reside sozinha. Ela busca orientação junto à Defensoria do Estado de Goiás, com a finalidade de saber se seu imóvel poderia ser penhorado em razão de dívidas. Nessas circunstâncias, deve-se salientar que a proteção ao bem de família