Questões de Legislação Federal - Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família para Concurso

1

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153470 Legislação Federal

Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.

A

É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.

B

O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.

C

As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.

D

Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.

E

A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia.

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2

Q3151552

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151552 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, bem como no entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

B

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.

C

A impenhorabilidade do bem de família é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

D

A impenhorabilidade do bem de família é oponível na execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

E

A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é válida em contrato de locação de imóvel residencial, conforme entendimento dos tribunais superiores.

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3

Q2542917

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q2542917 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, considera-se que a impenhorabilidade compreende:

A

As obras de arte.

B

Os veículos de transporte.

C

As plantações e as benfeitorias de qualquer natureza.

D

Os móveis que guarnecem a casa, mesmo que financiados.

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4

Q2489092

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-AC Prova: IV - UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Direito (Área Judiciária) |

Q2489092 Legislação Federal

Leia o caso a seguir.

Uma pessoa possui patrimônio líquido de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), dentro do qual se insere um imóvel residencial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e ativos financeiros diversos no valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Elaborado pelo(a) autor(a).

Considerando o disposto no Código Civil e na Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família), além das súmulas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, a impenhorabilidade do bem de família recairá

A

sobre nenhum dos bens descritos, pois deve ser afastado o reconhecimento da família unipessoal como entidade familiar.

B

sobre o imóvel e até R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.

C

sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário, salvo se ele for alugado para terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da entidade familiar.

D

sobre o imóvel e até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) dos ativos financeiros, desde que assim estabelecido em escritura pública ou testamento, ou apenas sobre o imóvel, independentemente de qualquer ato institutivo voluntário.

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5

Q2414920

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414920 Legislação Federal

O terreno cuja unidade habitacional encontra-se em fase de construção, para fins de residência, está protegido pela impenhorabilidade por dívidas, por se considerar antecipadamente bem de família.

Certo

Errado

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6

Q2414886

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414886 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 8.009/1990, a alienação de imóvel que serve como residência do devedor e de sua família, mesmo após a citação do devedor em processo de execução, não afasta a cláusula de impenhorabilidade do bem de família e não configura fraude à execução.

Certo

Errado

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7

Q2387229

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: PGE-SP Prova: VUNESP - 2024 - PGE-SP - Procurador do Estado |

Q2387229 Legislação Federal

Um policial militar do Estado de São Paulo, dirigindo em alta velocidade, colide a viatura contra um muro, danificando severamente o veículo. Instaurado procedimento administrativo militar é apurada a responsabilidade funcional, impondo o dever deste ressarcir o erário quanto ao valor gasto no reparo da viatura. Instado a fazê-lo, recusa-se. Manejada ação de cobrança pela PGE, o policial é condenado, e a ação transita em julgado. Deflagrado o cumprimento de sentença, o qual não resta impugnado pelo réu, inicia-se a fase de penhora e expropriação de bens. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

Quando a residência familiar do policial se constituir em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis.

B

A quantia depositada em caderneta de poupança do policial, em qualquer valor, pode ser penhorada, preferindo esta aos imóveis.

C

Por se tratar do policial militar, incide regra de lei estadual que o dispensa de reparar o dano.

D

Não se aplica a impenhorabilidade do bem de família, podendo o imóvel residencial do policial ser penhorado, eis que o dever de indenizar decorre de ato ilícito.

E

O veículo do policial é impenhorável, em qualquer circunstância, eis que se presume a utilização deste, para locomover-se ao serviço.

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8

Q2253806

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas |

Q2253806 Legislação Federal

NÃO conta com a proteção ao bem de família o imóvel:

A

adquirido após a consolidação da dívida, quando já há demanda executiva em curso;

B

dado em caução de locação comercial;

C

do condômino, para pagamento de dívida decorrente de responsabilidade civil do condomínio insolvente em relação a terceiro;

D

em construção, no qual, por ora, só exista o terreno;

E

alugado à terceiros, quando o saldo da locação é revertido em favor da unidade familiar.

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9

Q2194809

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CRF-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CRF-MG - Advogado |

Q2194809 Legislação Federal

Texto associado

CONHECIMENTOS DO CARGO

Um empresário era dono de uma loja situada na galeria em que comercializava produtos ortopédicos. O contrato de locação foi celebrado tendo a pessoa jurídica na condição de inquilina comercial, sendo que o empresário figurava na posição de devedor solidário. Após passar por crise financeira, a empresa ficou inadimplente com relação a quatro meses de aluguel da loja e, assim, teve que encerrar suas atividades, devolvendo o espaço para a administração da galeria. Em função da dívida não saldada, a administradora do espaço comercial ingressou com execução de título extrajudicial contra a pessoa jurídica e o empresário. Como não foi possível encontrar nenhum bem penhorável da empresa, a exequente pediu a penhora do imóvel onde ele residia. No caso, o bem de família

A

é penhorável, em virtude do papel que exerce o devedor solidário no contrato de locação comercial.

B

é penhorável, uma vez que a figura do devedor solidário é equiparável a do fiador em contrato de locação comercial.

C

é impenhorável, visto ser inconstitucional a penhora de bem de família pertencente ao fiador e ao devedor solidário em contrato de locação comercial.

D

é impenhorável, pois as hipóteses permissivas da penhora, em virtude do seu caráter excepcional, devem receber interpretação restritiva e não se estendem ao devedor solidário.

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10

Q2144040

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q2144040 Legislação Federal

Daniel mora e é proprietário de um único apartamento, localizado em um grande condomínio, com direito a uma vaga de garagem. Ele mora sozinho e este imóvel é seu único bem. O apartamento está devidamente registrado em seu nome no RGI, com matrícula 12345-1234. A vaga de garagem também consta devidamente registrada em seu nome, com número 5432-1236. Tudo conforme a lei determina. Daniel sempre foi empresário, entretanto, em razão da pandemia que assolou o mundo em 2020, seus negócios caíram muito. Ele acabou adquirindo dívidas que não conseguiu honrar. Foi acionado judicialmente e está respondendo a algumas execuções. No final de 2022 foi surpreendido com a penhora do apartamento em que mora e da vaga de garagem. Baseado nos fatos acima narrados e na jurisprudência, é correto afirmar que:

A

o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem não pode ser penhorada, já que é bem vinculado ao imóvel;

B

o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;

C

o imóvel pode ser penhorado já que não se enquadra no conceito de bem de família, haja vista que Daniel mora só. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma;

D

o imóvel não pode ser penhorado por se enquadrar no conceito de bem de família. A vaga de garagem pode ser penhorada, de forma autônoma, por ter matrícula própria perante o RGI;

E

o imóvel não pode ser penhorado já que as dívidas que Daniel possui, que deram origem às execuções que responde, não têm natureza alimentar. A vaga de garagem não pode ser penhorada porque, apesar de possuir matrícula própria, é considerada área comum, não podendo sofrer restrição de forma autônoma.

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11

Q1999993

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: AGE-MG Prova: FGV - 2022 - AGE-MG - Procurador do Estado |

Q1999993 Legislação Federal

Pedro, solteiro, reside sozinho em imóvel próprio em Belo Horizonte, MG, sendo, ainda, proprietário de um prédio comercial em Tiradentes, MG.
Pedro encontra-se em situação financeira delicada, sendo inadimplente de um empréstimo contraído junto a um banco e, também, de pensão alimentícia de sua filha, Valentina, 5 anos de idade.
A respeito da situação jurídica narrada, com base na Lei nº 8.009/1990, assinale a afirmativa correta.

A

Como Pedro é solteiro, vivendo sozinho em sua residência, ambos os bens imóveis podem ser penhorados para quitação de todas as dívidas.

B

A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da pensão alimentícia, contudo é impenhorável para a dívida bancária.

C

Somente o imóvel de maior valor poderá ser penhorado para a quitação de todas as dívidas.

D

Todos os imóveis de Pedro são impenhoráveis, tanto para a quitação da dívida bancária, como para a pensão alimentícia.

E

A residência de Pedro poderá ser penhorada para a quitação da dívida bancária, contudo é impenhorável para a pensão alimentícia.

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12

Q1995388

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça |

Q1995388 Legislação Federal

No que tange à impenhorabilidade do bem de família fundamentada na Lei 8.009/1990, é correto afirmar que:

A

aquele devedor que, adquire imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se da moradia antiga, independente de boa ou má-fé, não poderá se beneficiar do disposto nessa lei

B

incluem-se na impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos

C

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência

D

a impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações e móveis que guarnecem a casa, excluindo-se as benfeitorias de qualquer natureza

E

o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na Lei 8.009/90

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13

Q1992792

Ano: 2022 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2022 - PGR - Procurador da República |

Q1992792 Legislação Federal

À LUZ DOS INSTITUTOS DA USUCAPIÃO E DO BEM DE FAMÍLIA, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS SEGUNDO AS PREMISSAS ESTABELECIDAS NAS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - Pode ser cabível a aquisição de imóveis particulares por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística.

II - O reconhecimento da usucapião extraordinária mediante o preenchimento dos requisitos específicos pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal.

III - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

IV - É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

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14

Q1962943

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962943 Legislação Federal

Tício possui as seguintes dívidas decorrentes de:

I. Cobrança de imposto de renda.

II. Obrigação oriunda de fiança concedida em contrato de locação residencial.

III. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.

Segundo a Lei nº 8.009/1990 e as exceções ali previstas, a impenhorabilidade do bem de família de Tício estaria assegurada em relação às dívidas indicadas nos itens:

A

II e III, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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15

Q1959646

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959646 Legislação Federal

Ana compareceu à Defensoria Pública em Macapá relatando que recebeu citação em ação de execução por dívida de imposto predial em relação ao imóvel que reside com a sua família. Trata-se do único imóvel próprio da entidade familiar e que serve de residência para ela, seu marido e os dois filhos do casal. Neste caso, o imóvel é

A

impenhorável, porém não estão abrangidos os móveis que guarnecem a residência, ainda que quitados.

B

impenhorável, pois se configura a proteção ao bem de família, que não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza contraída pelo casal ou por seus filhos.

C

penhorável, pois o bem de família não é oponível em relação às dívidas contraídas pelos particulares em relação ao Poder Público.

D

penhorável, pois o crédito de impostos prediais ou territoriais devidos em função do imóvel familiar constitui exceção à regra de proteção ao bem de família.

E

impenhorável, abrangendo também os móveis que guarnecem a residência, desde que quitados.

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16

Q1951081

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2022 - TJ-CE - Oficial de Justiça |

Q1951081 Legislação Federal

Roberto é solteiro e reside sozinho em imóvel próprio que utiliza não só para moradia, mas também para guarda de um veículo que alienou fiduciariamente a uma instituição financeira, para garantia de contrato de mútuo, ainda não quitado. Em dificuldades financeiras, deixou de pagar imposto predial e teve ajuizada, contra si, ação de execução fiscal, no âmbito da qual a fazenda pública requereu a penhora de ambos os bens. Em defesa, Roberto alegou que o imóvel e o veículo seriam impenhoráveis, por se tratarem de bem de família. A penhora

A

poderá recair sobre ambos os bens, porque a impenhorabilidade do imóvel não abrange a cobrança do imposto predial e a do veículo só existiria se o bem estivesse quitado.

B

não poderá recair sobre nenhum dos bens, porque o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estende a pessoas solteiras e abrange não só o imóvel mas também os móveis e equipamentos que os guarnecem, incluindo os de uso profissional.

C

deverá recair apenas sobre o veículo, pois, embora o conceito de impenhorabilidade do bem de família se estenda a pessoas solteiras, abrange somente os bens móveis que estejam quitados.

D

poderá recair sobre ambos os bens, porque o conceito de impenhorabilidade não se estende a pessoas solteiras.

E

poderá recair sobre o imóvel, porque a impenhorabilidade do bem de família não abrange a cobrança do imposto predial; no que toca ao veículo, a penhora do bem em si não é cabível porque, ao aliená-lo fiduciariamente, Roberto deixou de ter sua propriedade plena, ficando ressalvada, porém, a possibilidade de constrição dos direitos que possui sobre a coisa.

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17

Q1935119

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: EMDUR de Toledo - PR Prova: FAU - 2022 - EMDUR de Toledo - PR - Advogado |

Q1935119 Legislação Federal

A Lei 8.009/90, dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

B

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sem ressalvas.

C

Não se beneficiará da impenhorabilidade, aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

D

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, mas não sobre as plantações.

E

No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência, inclusive os do locador.

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18

Q1852562

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852562 Legislação Federal

Jane possui inúmeras dívidas inadimplidas: deve a restituição de um empréstimo bancário, juros do cheque especial, financiamento de um automóvel, condomínio do apartamento que possui e mensalidade de seu curso universitário. Ela, contudo, não teme os processos de execução, pois o único bem de valor mais significativo que possui é o imóvel em que reside com sua família, que acredita ser impenhorável. Entre os vários credores que o pretendem, entretanto, há um em favor do qual é possível a penhora, mesmo diante das circunstâncias descritas.
O credor em favor de quem é possível penhorar o imóvel em que Jane reside com sua família é o titular do crédito de:

A

empréstimo bancário;

B

cheque especial;

C

financiamento de automóvel;

D

condomínio;

E

mensalidade do curso universitário.

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19

Q1852482

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852482 Legislação Federal

A Lei nº 8.009/90 define o bem de família e determina, por regra, a sua impenhorabilidade. Entretanto, este mesmo dispositivo legal indica, em seu Art. 3º, exceções a esta regra; por conseguinte, tornando o bem de família penhorável. Assinale a hipótese em que o bem de família poderia ser penhorado, em sua totalidade, sem limitações legais:

A

Por ter sido adquirido com produto de crime, ainda que o fato não fosse do conhecimento do cônjuge de boa-fé.

B

Para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real, ainda que a garantia tenha sido dada por apenas um dos cônjuges e o bem seja comum ao casal.

C

Por crédito decorrente de pensão alimentícia, independentemente de direitos relativos a evental coprietário, inclusive nos casos de copriedade conjugal ou decorrente de união estável.

D

Para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em decorrência de qualquer imóvel da família, mesmo que distinto daquele que é considerado bem de família.

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20

Q1826579

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |

Q1826579 Legislação Federal

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue o próximo item.
A preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família opera-se no caso de haver decisão anterior acerca do tema.

Certo

Errado

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SEJA VITALÍCIO

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Questões de Concurso Sobre lei 8.009 de 1990 - impenhorabilidade do bem de família em legislação federal

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