Questões de Legislação Federal - Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP para Concurso

Conforme dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123, de 2006, com alterações posteriores), será assegurada nas licitações, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Para esse fim, entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até .............. superiores à proposta mais bem classificada. Tratando-se da modalidade pregão, o intervalo percentual entre as propostas será de até .............. superior ao melhor preço.
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Em observância a dispositivos constitucionais que determinam a concessão de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, foi promulgada a Lei Complementar nº 123, em 2006. Este diploma legal contém normas que disciplinam tal tratamento especial no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias – o Simples Nacional.
No que se refere às Obrigações Fiscais Acessórias previstas na Lei Complementar nº 123, analise as afirmativas a seguir.

I. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e das contribuições devidos.
II. O microempreendedor individual (MEI) deverá comprovar a receita bruta mediante apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
III. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional deverão manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

Está correto o que se afirma em 

Com base na Lei Complementar 123/2006, que trata das microempresas e das empresas de pequeno porte, assinale a alternativa CORRETA.