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Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil
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Questões de Legislação Federal - Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil para Concurso

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Q1746849

Legislação Federal Agência de Promoção de Exportações do Brasil e Legislação Específica - Apex-Brasil , Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746849 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

Alternativas

I e II.

I e III.

III e IV.

I, II e IV.

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Q1746848

Q1746848 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

Alternativas

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

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Q951647

Legislação Federal Lei n° 10.668 de 2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951647 Legislação Federal

No que se refere à denominação, à natureza, à sede e à duração da Apex-Brasil, nos termos do respectivo Estatuto Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de uma autarquia, de direito público, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de sociedade anônima, que tem sede e foro na cidade de Brasília, não podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no exterior.

Corresponde a uma empresa pública, de direito privado, com fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de organização social, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

Consiste em uma associação civil, de direito público, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de organização social, que tem sede e foro na cidade de Brasília, não podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no exterior.

Equivale a uma empresa pública, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de serviço social autônomo, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

É uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e de utilidade pública, sob a forma de serviço social autônomo, que tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo abrir e manter filiais, escritórios, representações e subsidiárias no Brasil e no exterior.

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Q951645

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Assistente |

Q951645 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 10.668/2003, o Conselho Deliberativo é órgão de

Alternativas

assessoramento da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo três indicados pelo Poder Legislativo, três pelo Poder Executivo e três por entidades privadas, com mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

direção da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo o presidente e dois diretores, todos com mandato de quatro anos, demissíveis ad nutum pelo presidente da República.

assessoramento da Apex-Brasil, composto por três membros, sendo dois representantes do Poder Executivo e um da sociedade civil, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

direção da Apex-Brasil, composto por nove membros, sendo cinco representantes do Poder Executivo e quatro de entidades privadas, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

assessoramento da Apex-Brasil, composto por 15 membros, todos eleitos nas formas regimentais, com mandato de quatro anos, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.

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Q945860

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Prospecção de Projetos |

Q945860 Legislação Federal

A Apex-Brasil auxilia empresas brasileiras interessadas em firmar parcerias estratégicas com empresas e investidores estrangeiros mediante investimento em participação. Acerca da atração de investimento em private equity e venture capital e da ação da Apex-Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O investimento em participação é uma fonte de recursos para o estabelecimento ou o crescimento de empresas, e a realização deste se dá por intermédio de financiamentos bancários de longo prazo.

A Apex-Brasil promove encontros que permitem que os empreendedores entendam o ambiente e busquem investimentos que viabilizem a continuidade dos seus negócios.

O capital em participação permite que o risco do negócio seja compartilhado por meio de parceria societária entre os gestores de fundos de investimento, os empreendedores e a Apex-Brasil.

A Apex-Brasil incentiva o investimento em participação em empresas em fase inicial de estruturação por intermédio do APX-Seed, fundo com recursos provenientes do Tesouro Nacional. Anualmente, há uma seleção dos melhores projetos que serão financiados.

Mediante o compromisso de troca do corpo diretor da organização, os fundos de participação viabilizam a aquisição de quotas em empresas, que passam a contar com um novo sócio e novas estratégicas comerciais.

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