Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica para Concurso
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As normas do SIPAER aplicam-se à ANAC, não se estendendo às organizações governamentais que utilizam aeronaves para o cumprimento das suas atribuições, tais como a Polícia Federal, a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil ou Militar) e a Defesa Civil, que possuem um sistema próprio.
A atuação da ANAC no caso acima, é um exemplo de