Questões de Legislação Federal - Lei nº 11.182 de 2005 - Agência Nacional da Aviação Civil - ANAC e Legislação Específica para Concurso
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A ANAC representará o Brasil, junto aos organismos internacionais de aviação civil, nos assuntos relativos ao sistema de controle do espaço aéreo.
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.
A natureza de autarquia especial da ANAC deve-se à sua
independência administrativa, à ausência de subordinação
hierárquica, ao mandato fixo de seus dirigentes e à sua
autonomia financeira.
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.
A ANAC deve integrar o Sistema de Investigação e
Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).
Com base na Lei n.º 11.182/2005 (Lei de Criação da ANAC), julgue o item subsecutivo.
É dever da ANAC fiscalizar todas as aeronaves brasileiras
quanto aos serviços de manutenção, com o objetivo de
assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo.
Ainda que esteja em ambiente alheio ao seu local de trabalho ou fora de suas atribuições, o ocupante de cargo efetivo de especialista em regulação de aviação civil, consoante a Resolução ANAC n.º 569/2020, deve agir em conformidade com os princípios aplicáveis à administração pública, a integridade e a ética.