Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 476 questões
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Técnico de Controle Externo |
Q1914417
Legislação Federal
Texto associado
Pedro requereu informações acerca de uma contratação
direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de
licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,
negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que
não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se
referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito,
salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros.
Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração
perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação,
alegando que o referido consentimento não deve ser exigido
quando as informações forem necessárias à proteção do interesse
público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Empresa pública estadual não se submete aos ditames da Lei
de Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Assistente Administrativo da Fazenda Estadual |
Q1909823
Legislação Federal
De acordo com a Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades sujeitos a tal lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-MS
Provas:
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Contador
|
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Jornalista |
Quadrix - 2022 - CRMV-MS - Médico Veterinário Fiscal |
Q1905833
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade terá até vinte dias para conceder
o acesso à informação disponível cuja solicitação seja
feita pelo interessado.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP - 10ª Região (AP e PA)
Prova:
Quadrix - 2022 - CRP - 10ª Região (AP e PA) - Assistente Administrativo |
Q1897592
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.527/2011 e com o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
O pedido de acesso à informação prescinde de identificação do requerente.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896345
Legislação Federal
De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na
Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio
da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o
agente público
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
COREN-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |
Q1896343
Legislação Federal
Os órgãos da administração direta integrantes dos três poderes e
entidades da administração indireta submetem-se à Lei
n.º 12.527/2011, relativa ao acesso à informação. A
regulamentação do direito de acesso à informação prevista na
referida lei compreende o acesso irrestrito a
Q1893432
Legislação Federal
João, brasileiro com vinte anos de idade e que jamais solicitara o
seu alistamento eleitoral, requereu, à Secretaria de Estado de
Segurança Pública do Estado Alfa, informações a respeito de
auditoria realizada pelo órgão competente de controle interno
nas contratações realizadas pelo órgão. Acresça-se que, no bojo
desse requerimento, João não indicou a finalidade em que essas
informações seriam utilizadas.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o requerimento de João deve ser
Q1891953
Legislação Federal
O cidadão João apresentou requerimento de acesso a
determinada informação ao departamento de recursos humanos
(DRH) da autarquia federal Beta. O pedido foi indeferido pelo
supervisor do setor de pagamento e João apresentou recurso à
autoridade hierarquicamente superior, mas o diretor do DRH
negou provimento ao recurso. Inconformado, João apresentou
novo recurso ao presidente da autarquia federal Beta, que
também foi desprovido.
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
No caso em tela, de acordo com o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, João pode apresentar recurso:
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890025
Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida, retardar deliberadamente o seu
fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma
incorreta, incompleta ou imprecisa. A pessoa física ou
entidade privada que detiver informações em virtude
de vínculo de qualquer natureza com o poder público
estará sujeita às seguintes sanções: advertência; multa,
rescisão do vínculo com o poder público; suspensão
temporária de participar em licitação e impedimento
de contratar com a administração pública por prazo não
superior a 2 (dois) anos e declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a administração pública,
até que seja promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade.
A sanção multa pode ser aplicada juntamente com qual
das sanções abaixo?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AL-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |
Q1886607
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, julgue os
seguintes itens.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
I É dever dos órgãos e das entidades públicas de qualquer dos poderes promover, independentemente de requerimento, a divulgação, no âmbito de suas competências e em local de fácil acesso, de informações de interesse geral por eles produzidas, sendo obrigatória a divulgação na Internet.
II As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ser acessadas, independentemente de consentimento da pessoa a que elas se referirem, quando forem necessárias à proteção do interesse público.
III No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias úteis, devendo o recurso ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão para realizar o juízo de reconsideração.
Assinale a opção correta.
Q1880662
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos estados, pelo Distrito
Federal e pelos municípios com o fim de garantir o acesso a informações, é INCORRETO
afirmar:
Q1873878
Legislação Federal
Assinale a alternativa que indica corretamente
a definição de informação de acordo com a Lei de
Acesso à Informação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização |
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Analista Ambiental - Gestão, Proteção e Controle da Qualidade Ambiental |
Q1871667
Legislação Federal
No que se refere à tecnologia da informação, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.
Segundo a Lei n.º 12.527/2011, pedido de acesso a informações de órgãos e entidades públicos deve ser acompanhado do motivo que levou à solicitação.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IBAMA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - IBAMA - Técnico Ambiental |
Q1871555
Legislação Federal
A respeito do acesso a informação, da proteção de dados e do acesso público aos dados e às informações existentes nos órgãos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, julgue o item que se segue.
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Informação que possa colocar em risco a segurança do presidente da República deverá ser classificada como reservada e ficar sob sigilo, o qual não poderá ultrapassar o término do seu mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Ipiranga do Norte - MT
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Câmara de Ipiranga do Norte - MT - Assistente Administrativo |
Q1867958
Legislação Federal
De acordo com a Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso a
Informações, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e,
após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência
CORRETA:
(1) Disponibilidade.
(2) Integridade.
(3) Primariedade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
(1) Disponibilidade.
(2) Integridade.
(3) Primariedade.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
Q1865462
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
Q1865461
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
As informações armazenadas em formato digital serão
fornecidas nesse formato, independentemente da
anuência do requerente.
Q1865460
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
Q1865459
Legislação Federal
Texto associado
De acordo com a Lei n.°12.527/2011 e com o
Decreto n° 7.724/2012, julgue o item.
Os órgãos e as entidades sujeitos à lei de acesso à
informação deverão implementar, em seus sítios na
Internet, seção específica para a divulgação das
informações de interesse coletivo ou geral por eles
produzidas ou custodiadas.
Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Técnico Contábil |
Q1864707
Legislação Federal
Analise as proposições e responda:
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
I.Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Sobre o acesso a informação e de sua divulgação, em conformidade com a Lei de Transparência, é CORRETO afirmar que compete aos órgãos e entidades do poder público, observados os dispositivos legais vigentes, assegurar:
Está (ão) CORRETO (S):
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