De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: COREN-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - COREN-CE - Técnico Administrativo - Edital nº 1 |

Q1896345 Legislação Federal

De acordo com os termos previstos na Lei n.º 8.429/1992 e na Lei n.º 12.527/2011, os valores éticos relacionados ao princípio da publicidade são devidamente observados na hipótese em que o agente público

revelar fato que estava sob sigilo, de que tenha tomado ciência em decorrência de suas atribuições funcionais.

negar a publicidade de atos oficiais e do acesso à informação necessária à tutela administrativa.

proteger a informação sigilosa, considerando os aspectos que envolvam sua autenticidade, disponibilidade, integridade e restrição de acesso.

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