Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência

A LAI também se aplica a entidades privadas que recebam financiamento público para a execução de atividades de interesse público. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Informações pessoais relacionadas à intimidade, vida privada, honra e imagem estão livremente disponíveis para consulta pública sob a LAI.

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações de órgãos públicos sem precisar declarar o motivo da solicitação. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

Sob a LAI, todas as informações geradas por órgãos públicos são imediatamente classificadas como ultrassecretas para proteção da segurança nacional. 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão. 

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é um marco na promoção da transparência pública no Brasil. Esta lei estabelece que qualquer cidadão pode solicitar informações aos órgãos públicos sem necessidade de justificar o motivo da solicitação. A LAI também define situações específicas nas quais informações podem ser classificadas como reservadas, secretas ou ultrassecretas, principalmente quando a segurança da sociedade e do Estado está em jogo. Apesar de seu amplo alcance, a lei possui exceções claras para proteger informações pessoais e garantir a segurança nacional.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação descrito no texto acima, julgue o item a seguir:

A Lei de Acesso à Informação elimina a necessidade de leis específicas de transparência para diferentes setores da administração pública.