Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.675 questões
Informações de interesse público devem ser divulgadas automaticamente, sem necessidade de solicitação específica, facilitando o acesso dos cidadãos a dados importantes.
O desenvolvimento de uma cultura de transparência e o estímulo ao controle social da administração pública são aspectos secundários e não prioritários da Lei de Acesso à Informação.
A publicidade das informações é considerada a regra, enquanto o sigilo é tratado como exceção, promovendo um ambiente de abertura e transparência na administração pública.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI
Informações sobre ações pessoais de funcionários públicos, como suas atividades diárias e preferências pessoais, são acessíveis sob a LAI.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI
A LAI permite que qualquer cidadão solicite informações aos órgãos públicos sem a necessidade de apresentar uma razão específica para tal solicitação.