Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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( ) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Negado o acesso à informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de cinco dias se estiverem sendo descumpridos os prazos.
( ) Primariedade é a qualidade da informação que é coletada na fonte e contém o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação e utilizado o critério mais restritivo possível, em prestígio à supremacia do interesse público, considerado o prazo mínimo de restrição de acesso ou o evento que defina seu termo final.
( ) Subordinam-se a esta Lei as empresas privadas; autarquias; fundações públicas; sociedades de economia mista; e, demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se o Ministério Público Federal.
A sequência está correta em
I – Autarquias.
II – Fundações públicas.
III – Empresas públicas.
IV – Sociedades de economia mista.
1. Informação
2. Documento
3. Informação sigilosa
( ) Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
( ) Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Assinale a ordem correta da associação acima:
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação. II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra. III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados. IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população
II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos
III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.