A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece os pr...
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação. II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra. III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados. IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Comentários
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§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Regra é a publicidade e a exceção é o sigilo.
I- O poder público não pode exigir que sejam apresentadas as razões que motivaram o pedido de acesso à informação. (CORRETA)
II- A Lei de Acesso à Informação determina o acesso à informação irrestrita como regra. (ERRADA)
III- O serviço de busca ou fornecimento da informação é gratuito, podendo o órgão cobrar exclusivamente o valor dos custos dos serviços e materiais utilizados. (CORRETA)
IV- Uma vez que a informação solicitada esteja disponível, o acesso deve ser concedido de maneira imediata. (CORRETA)
II- Incorreta. A Lei de Acesso à Informação estabelece que o acesso à informação é a regra, mas há exceções, como informações sigilosas ou pessoais que necessitam de proteção.
As demais estão corretas.
Olha, muito ruim a redação do item II... dá pra acertar pelos demais mas, muito ruim
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