Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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Q3006882
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006882 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos criem e mantenham sistemas eletrônicos para facilitar a solicitação e distribuição de informações ao público.
Alternativas
Q3006881
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Sertânia - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Câmara de Sertânia - PE - Agente Administrativo |
Q3006881 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 no Brasil, estabelecendo diretrizes para assegurar o acesso público aos dados e informações detidas pelo Estado. Esta legislação representa um marco na transparência pública, obrigando órgãos e entidades públicas a fornecerem informações solicitadas por qualquer pessoa, sem necessidade de justificativa. A LAI abrange desde informações administrativas até dados sobre gestão de recursos públicos, respeitando-se, contudo, restrições relacionadas a informações sigilosas por questões de segurança nacional, direitos individuais ou proteção de interesses estratégicos do país.
Considerando o contexto da Lei de Acesso à Informação como descrito no texto acima, julgue o item a seguir:


Referência: Lei de Acesso à Informação - LAI

Sob a LAI, todas as informações detidas pelo governo devem ser disponibilizadas ao público, incluindo aquelas que comprometem a segurança nacional.
Alternativas
Q2911556
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PROCON-SP Prova: VUNESP - 2013 - PROCON-SP - Tecnico de Suporte Administrativo l |
Q2911556 Legislação Federal

José, servidor público civil de determinado órgão público, impôs sigilo à informação de interesse público para obter proveito pessoal. Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, a conduta de José pode, em tese, ensejar

Alternativas
Q2909519
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |
Q2909519 Legislação Federal
Assinale a alternativa que apresenta a Lei que representa um dos principais avanços éticos recentes na Administração Pública brasileira.
Alternativas
Q2909514
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo de 1, 5 ,9 e 10 |
Q2909514 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n.º 12.527/11) prevê que as informações pessoais
Alternativas
Respostas
41: C
42: E
43: C
44: D
45: C
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