Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.655 questões
Q2507762
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
Q2507761
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Apenas pessoas alfabetizadas e em dia com suas obrigações eleitorais poderão apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas.
Q2507760
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Informado do extravio da informação solicitada, o interessado não poderá requerer à autoridade competente a abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.
Q2507759
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Não cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurarem a proteção da informação.
Q2507758
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Q2507757
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item.
Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Considera‑se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507443
Legislação Federal
Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos
e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar
diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão
as citadas abaixo, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507441
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, em até quantos dias o
interessado pode interpor recurso contra a decisão, a contar da sua ciência?
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SIMAE - SC
Provas:
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador
|
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista Administrativo Financeiro |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Analista em Recursos Humanos - Psicólogo |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Contador |
FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Oficial de Informática |
Q2507440
Legislação Federal
Conforme a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, relacione Coluna 1 à
Coluna 2, associando as definições previstas no art. 4º às suas descrições.
Coluna 1
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Disponibilidade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Autenticidade.
2. Integridade.
3. Disponibilidade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q2506948
Legislação Federal
José apresentou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul pedido de
acesso à informações, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
O pedido foi indeferido, portanto, José poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de ____
dias, a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |
Q2505432
Legislação Federal
Com base no art. 7º, da Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, qual das seguintes
alternativas não corresponde ao direito de acesso à informação garantido pela legislação?
Ano: 2024
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Mirante da Serra - RO
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Mirante da Serra - RO - Ouvidor |
Q2505431
Legislação Federal
A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação,
estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o direito ao acesso à informação e
promover a transparência na administração pública. Com base nos princípios e diretrizes
definidos nessa Lei, identifique a alternativa que não está de acordo com as disposições
legais previstas.
Q2504634
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI),
destina-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Além dos princípios da
administração pública, devem-se observar diretrizes específicas. Assinale a alternativa que NÃO indica
uma dessas diretrizes.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504385
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Não poderá ser negado acesso à informação
necessária à tutela judicial ou administrativa de
direitos fundamentais.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504384
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou
às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de sessenta
dias, a contar de sua ciência.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504383
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
será prestado mediante o pagamento de taxas fixadas
pelo Ministério da Economia.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504382
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
A informação armazenada em formato digital
será fornecida nesse formato, caso haja anuência
do requerente.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504381
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
Os órgãos e as entidades do poder público devem
exigir o encaminhamento de pedidos de acesso à
informação por via física, ainda que mediante envio
de correspondências.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504380
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
É dever dos órgãos e das entidades públicas
promover, independentemente de requerimentos, a
divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas
competências, de informações de interesse coletivo
ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRO-AM
Provas:
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRO-AM - Assistente Administrativo |
Q2504379
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.527/2011, julgue o item abaixo.
O direito de acesso aos documentos ou às informações
neles contidas utilizados como fundamento da tomada
de decisão e do ato administrativo será assegurado
com a edição do ato decisório respectivo.
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