Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.739 questões
A classificação de informações no grau ultrassecreto pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica independe de ratificação de outra autoridade.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poder· o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ___ dias a contar da sua ciência.
Acerca da concessão de serviços públicos, do processo administrativo no âmbito da Lei n.º 9.784/1999, do controle judicial da administração pública e do que estabelece a Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue o item subsequente, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
A LAI aplica-se às empresas privadas contratadas pela
administração pública, pois são recebedoras de recursos
públicos; entretanto, em relação a elas, a publicidade ficará
limitada à parcela dos recursos recebidos.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento
jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Constitui conduta ilícita de agente militar destruir
documentos sobre possíveis violações de direitos humanos
praticadas por agentes do Estado.
Conheça nossos planos