Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Foram encontradas 2.655 questões

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Provas: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Pessoas | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Projetos | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão do Ensino | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Tecnologia da Informação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Gestão em Infraestrutura | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Contratos e Convênios | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão Contábil e Financeira | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Compras/Licitações | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Planejamento, Orçamento e Cooperação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Produtos e Mercados | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Comércio Exterior | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação com ênfase na Transferência de Tecnologia | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão de Materiais/Patrimônio | FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Gestão da Inovação e Prospecção Tecnológica |
Q2489533 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de secreto, é de competência de: 
Alternativas
Q2489068 Legislação Federal
De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, a Comissão Mista de Reavaliação de Informações, que tem como função a guarda do sigilo das informações públicas, aprovará seu regimento interno que disporá sobre 
Alternativas
Q2489067 Legislação Federal
Leia o caso a seguir.

Um cidadão brasileiro, empregado e que recebe remuneração valor mensal elevada requer ao estado do Acre informações a respeito dos gastos em investimentos financeiros do estado referentes ao mês de abril de 2024. O servidor do estado do Acre disponibiliza as informações requeridas ao cidadão por meio de um pen-drive que custa R$ 10 reais, entrega-o ao cidadão e emite uma certidão do ato.

Elaborado pelo(a) autor(a).


Nesse caso, o cidadão brasileiro que requereu as informações
Alternativas
Q2486811 Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Está(ão) CORRETA(S):
Alternativas
Q2484670 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, também chamada de Lei de Acesso à Informação, tem como propósito assegurar que os cidadãos tenham acesso às informações públicas, contribuindo para promover a transparência e a accountability no serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a seguir.


I. Qualquer interessado tem o direito de apresentar um pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades, por meio legítimo, sendo necessário que o pedido contenha a identificação do requerente e a especificação da informação desejada.
II. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem sua solicitação.

Está correto o que se afirma em 
Alternativas
Q2482999 Legislação Federal
Segundo a lei nº 12.527, em casos em que houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao ___________________, para as providências necessárias.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |
Q2482851 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de __________, extrato ou cópia com ____________ da parte sob sigilo.


As lacunas acima são, correta e respectivamente, preenchidas por: 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquivologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Cirurgião - Dentista da Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico de Estratégia de Saúde da Família | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Clínica Médica | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Pneumologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Alergologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Neurologista Pediátrico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Patologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Plantonista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Infectologista Pediatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Cirurgião Plástico Fissura Labial | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Médico Psiquiatra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista Clínico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Geógrafo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Eletricista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Farmacêutico | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Analista de Tecnologia da Informação | IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Arquiteto |
Q2482850 Legislação Federal
Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, o acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter:


I. informação primária, íntegra, autêntica e desatualizada;


II. informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;


III. informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;


IV. orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.




Estão corretas as afirmativas:
Alternativas
Q2482476 Legislação Federal
Instado a se manifestar acerca dos aspectos e dimensões do princípio da transparência no âmbito dos Municípios, à luz do disposto na Lei nº 12.527/2011 e da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, Xavier informou corretamente que 
Alternativas
Q2482460 Legislação Federal
João, jornalista, solicitou, junto ao Poder Público, acesso a uma informação, vindo a ser informado que, em razão da imprescindibilidade da temática à segurança da sociedade, esta foi classificada, em observância às formalidades legais, como secreta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei  nº 12.527/2011, é correto afirmar que o prazo máximo  de restrição de acesso à informação requerida por João é de 
Alternativas
Q2481136 Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), assinale a afirmativa que constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público.
Alternativas
Q2481135 Legislação Federal
_____________, conforme diretrizes da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei N.º 12.527/2011), compreende qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Alternativas
Q2480915 Legislação Federal
Sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) Uma das diretrizes da aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), é a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. Ao mesmo tempo, os órgãos e entidades do poder público devem assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.


( ) A utilização pelos órgãos e entidades do poder público do Portal de Dados Abertos é um dos exemplos de transparência ativa, por meio da qual o ente disponibilizará informações de interesse público relevante, sempre que requisitadas pelos cidadãos.


( ) De acordo com a LAI, quando um pedido de acesso à informação não for possível de ser atendido, por ausência da informação requerida, compete à Ouvidoria indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.


( ) Embora a LAI defina a publicidade como regra e o sigilo como exceção, é possível restringir o acesso à informação quando houver possibilidade de comprometimento de atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.


( ) Considera-se transparência passiva o dever de os órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.



Assinale a sequência correta.
Alternativas
Q2473941 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo ao princípio da transparência e prestação de contas (accountability), à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e à Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). 


Suponha que a ANVISA, em razão de sua missão, tenha produzido e guardado documentos sobre o assunto X, os quais não foram recolhidos aos arquivos públicos. Suponha, ainda, que as informações contidas nesses documentos houvessem sido produzidas por pessoa física, que mantinha vínculo com a ANVISA, tendo esse vínculo cessado em 22/12/2023. Suponha, por fim, que, no dia 1.º/3/2024, Paulo tenha solicitado à ANVISA acesso a informações acerca do assunto X. Nessa situação, ainda que as informações contidas nos documentos sejam públicas e não sigilosas, a ANVISA pode negar o pedido feito por Paulo, com base na Lei n.º 12.527/2011, uma vez que as informações não foram recolhidas aos arquivos públicos e que já não existia, quando da solicitação de Paulo, vínculo entre a ANVISA e a pessoa física que havia produzido as informações.

Alternativas
Q2473557 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III. Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q2473098 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011, que regulamenta o acesso às informações do setor público, estabelece aos órgãos e entidades do poder público assegurar, EXCETO: 
Alternativas
Q2473096 Legislação Federal
A Lei de Acesso à informação Pública (LAI) – Lei nº 12.527/2011, é um maço na consolidação dos direitos constitucionais previstos. A LAI aborda as regras relacionadas à obtenção das informações, definindo o seu escopo e deixando claro que os órgãos têm o dever de fornecer as informações solicitadas, resguardando o que ela considera como informação sigilosa. O acesso à informação compreende, dentre outros, os direitos de obter, EXCETO:
Alternativas
Q2473094 Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, os procedimentos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Alternativas
Q2473080 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação no país e estimular a transparência, a prestação de contas e, ainda, reforçar a participação e o controle social dos processos e serviços públicos. Sobre os dispositivos da normativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.


( ) A subordinação ao regime da lei é facultativa para as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

( ) No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.

( ) As informações classificadas como ultrassecretas deverão permanecer com acesso restrito pelo prazo máximo de quinze anos.

( ) O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, exceto em alguns casos em que o órgão ou entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário referente ao tempo de serviço dedicado pelo servidor para disponibilizar as informações e o ressarcimento dos custos dos serviços e materiais utilizados.


A sequência está correta em
Alternativas
Q2472227 Legislação Federal
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que 
Alternativas
Respostas
301: B
302: C
303: C
304: C
305: E
306: B
307: C
308: B
309: C
310: B
311: A
312: D
313: D
314: E
315: D
316: B
317: A
318: D
319: C
320: C