Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso
a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a
pessoas físicas quanto a jurídicas.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Caso haja risco à integridade do documento original da
informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao
pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de
consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência
ao documento original.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Para fins de transparência, as informações relativas a receitas
públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até
seis meses contados do recebimento do pedido.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
A LAI aplica-se apenas a órgãos do governo federal, sem influenciar os estados, municípios e o Distrito Federal.
A Lei Federal nº 12.527/2011, mais conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), é uma ferramenta crucial para aumentar a transparência e reforçar a responsabilidade na gestão pública. A LAI estabelece que órgãos e entidades públicas devem assegurar a disponibilidade, a autenticidade e a integridade das informações públicas. A lei também impõe a obrigatoriedade de disponibilizar dados em meios digitais de fácil acesso ao público, como websites oficiais, garantindo que as informações sejam claras e compreensíveis para qualquer cidadão, promovendo assim uma maior participação social e controle cívico sobre as ações governamentais.
Considerando o contexto da transparência e responsabilidade na gestão pública conforme descrito no texto acima, julgue o item a seguir:
Referência: Portal da Transparência
Segundo a LAI, a transparência nas informações públicas é opcional e cada órgão ou entidade pode decidir como e quando divulgar dados e informações.
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