Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

assunto sobre o qual versa a informação.

fundamento da classificação.

não indicação do prazo de sigilo, contado em anos, meses ou dias, ou do evento defina o seu termo final.

identificação da autoridade que a classificou.

pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

não seja relevante, e não pertença a qualquer instituição pública.

pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

documento: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

informação sigilosa: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

informação pessoal: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação.

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

divulgação de informações de interesse público, dependentemente de solicitações.

utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

Disponibilidade é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Autenticidade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

Integridade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

Informação pessoal é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.