[Questão Inédita] João Andante, empresário, fornecedor do ...
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Q2456062
Legislação Federal
[Questão Inédita] João Andante, empresário, fornecedor do
melhor destilado da região de
Tangamandápio, foi notificado da imposição
de uma multa tributária por supostamente
não ter efetuado o pagamento dos valores
correspondentes ao imposto sobre a
circulação de mercadorias no prazo
oportuno. Ao buscar o órgão público
responsável pela informação, contudo, houve
a negativa de acesso imediato, em razão de
instabilidade no sistema. Nessa hipótese, o
órgão que recebeu o pedido deverá, em
prazo não superior a 20 dias:
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