João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso ...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara de Fortaleza - CE
Prova:
FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |
Q2450530
Legislação Federal
João, jornalista investigativo, apresentou pedido de acesso à
informação à Administração Pública do Município Alfa, mas o
pleito foi indeferido sem a apresentação de qualquer justificativa
plausível para tanto. Em assim sendo, o particular pretende
ingressar com um recurso, na esfera administrativa, em face da
decisão exarada, em observância à legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), é correto afirmar que