Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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Q2389135 Legislação Federal
A LAI (Lei de Acesso à Informação), Lei Federal n° 12.527/2011, regula o direito fundamental de acesso à informação. Este direito deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com a diretriz 
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Q2387746 Legislação Federal
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas.

À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q2386624 Legislação Federal
Sobre a Lei 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, analise as afirmativas abaixo a respeito do acesso a informações públicas que será assegurado.


I. Criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

II. Realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

III. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.


Estão corretas as afirmativas:
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Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: EBSERH Prova: IBFC - 2023 - EBSERH - Assistente Administrativo |
Q2386623 Legislação Federal
Segundo a Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à informação, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar os itens que estão relacionados abaixo. Diante do exposto, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q2385834 Legislação Federal
Considerando a Lei estadual n.º 10.579/2019, que trata da vedação ao nepotismo, e a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q2385513 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades ficarão dispensados de reavaliar as informações consideradas sigilosas, desde que estas tenham sido classificadas no grau ultrassecreto.

Alternativas
Q2385512 Legislação Federal

À luz da Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


As sociedades de economia mista controladas indiretamente pela União submetem‑se à Lei de Acesso à Informação.

Alternativas
Q2382540 Legislação Federal
Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato é considerado, pela Lei de Acesso à Informação, como
Alternativas
Q2381277 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

Alternativas
Q2381276 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.


Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com a certificação de que esta confere com o original.


Alternativas
Q2380865 Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de tratamento da informação, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde: .
Alternativas
Q2380864 Legislação Federal
No que diz respeito ao conceito de primariedade, no âmbito da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de acesso à informação), e considerando sua redação, assinale a alternativa correta que lhe corresponde:.
Alternativas
Q2378525 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


Quando se referir ao acesso à informação contida em um documento cuja manipulação possa comprometer sua integridade, a opção de consulta por meio de cópia deverá ser disponibilizada, acompanhada de certificação que ateste a conformidade desta com o original.

Alternativas
Q2378524 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


A realização de audiências ou consultas públicas constitui uma maneira de garantir o acesso às informações.

Alternativas
Q2378523 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


Todos os municípios brasileiros têm a obrigação de disponibilizar na Internet informações sobre sua estrutura organizacional, incluindo endereços e telefones das unidades, assim como os horários de atendimento ao público.

Alternativas
Q2378522 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


O Ministério Público divulga informações de interesse coletivo por ele produzidas somente mediante requerimento formal de qualquer cidadão.

Alternativas
Q2378521 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 e suas alterações, julgue o item.


Estabelecer sigilo em informações com o intuito de obter benefício pessoal ou em favor de terceiros representa uma conduta ilícita que implica na responsabilização do agente público ou militar.

Alternativas
Q2378392 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.


Para efeitos da Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), documento é considerado como a unidade física de registro de informações, utilizada para materializar conhecimento.

Alternativas
Q2378390 Legislação Federal

Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.


As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham recebido recursos públicos para a realização de ações de interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).  

Alternativas
Respostas
421: C
422: B
423: D
424: E
425: D
426: E
427: C
428: D
429: C
430: C
431: E
432: B
433: C
434: C
435: E
436: E
437: C
438: E
439: E
440: C