Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.No caso de ind...

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Q2381277 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 12.527/2011, julgue o item.


No caso de indeferimento de acesso às informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.

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