Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
O acesso às informações de interesse público exige a
necessária solicitação do interessado, que deve ser dirigida
ao gestor máximo do órgão detentor dessa informação.
Considerando a legislação acerca de privacidade e proteção de dados, julgue o item a seguir.
As entidades privadas sem fins lucrativos que tenham
recebido recursos públicos para a realização de ações de
interesse público estão subordinadas, no que couber, à Lei
n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
A legislação permite que qualquer cidadão solicite dados da administração pública federal, estadual ou municipal, das 3 esferas de poder: Executivo, Legislativo e Judiciário. Não é preciso dar um motivo para justificar a demanda por informação, e o órgão público tem um prazo máximo de 20 dias para responder o solicitante, renovável por mais 10. É possível ainda recorrer a instâncias superiores, como a Controladoria Geral da União, em caso de negativas.
Disponível em: <https://www.poder360.com.br/brasil/lei-de-acesso-ainformacao-completa-10-anos-saiba-como-foi-criada/>. Acesso em: 18 dez. 2023.
texto refere-se à
Acerca dessa legislação, analise as afirmativas a seguir.
I. Integridade é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II. Primariedade é qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
III. Autenticidade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
Está correto apenas o que se afirma em
Com relação ao pedido de acesso, analise os itens a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
III. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Está correto o que se afirma em
Entre as diretrizes previstas nesta Lei, encontra-se pertinente
Os prazos da Lei de Acesso à Informação são contados a partir do dia útil seguinte ao da notificação oficial, e a divulgação de informações de interesse público ocorre unicamente por meio impresso.
Os órgãos e as entidades responsáveis pelo tratamento dos pedidos de informação devem indicar a existência de dados pessoais ou informações protegidas por sigilo que impeçam a sua disponibilização em transparência ativa.
A Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal compreende, entre outras ações, a transparência ativa exclusivamente para promover pesquisas, estudos, inovações e geração de negócios.
A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal será regida, entre outros princípios e diretrizes, pela observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção.
O requerente tem o direito de obter o texto integral da decisão de recusa de acesso, seja por meio de certidão ou cópia.
Compete aos órgãos do poder público garantir a gestão transparente da informação, sendo estabelecido um prazo máximo de dez dias para a entrega da informação ao interessado, contado a partir da data da requisição. Em situações de indeferimento do acesso à informação, o interessado tem o direito de interpor recurso contra a decisão no prazo de cinco dias a partir do momento em que toma conhecimento da mesma.
É vedado impor requisitos referentes aos motivos que motivam a solicitação de informações de interesse público.
Documentos que abordem condutas praticadas por agentes públicos que resultem em violação dos direitos humanos podem estar sujeitos a restrição de acesso.
Considera-se informação sigilosa aquela sujeita permanentemente à restrição de acesso público devido à sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.