Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.657 questões
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Analista de Compras, Contratos e Licitações |
Q2360279
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) obriga que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação em local de fácil acesso, incluindo sítios oficiais da internet, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, devendo constar, no mínimo:
Q2358334
Legislação Federal
Considerando a Lei n.° 12.527/2011 e o Decreto n.° 9.830/2019, julgue o item.
O serviço de busca e de fornecimento de informação
é gratuito.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355120
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O dirigente máximo do órgão ou da entidade poderá
delegar a competência para a classificação no grau
reservado a agente público que exerça a função de
direção, de comando ou de chefia.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355119
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O pedido de acesso à informação é prerrogativa
privativa da pessoa natural.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355118
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
A integridade consiste na qualidade da informação
não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito
e ao destino.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRMV-CE
Provas:
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Agente Fiscal
|
Quadrix - 2024 - CRMV-CE - Assistente Administrativo |
Q2355117
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei n.° 12.527/2011 e no Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Gestão de Dados Corporativos |
Q2354941
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de consentimento para divulgação de informações pessoais quando estas forem necessárias à prevenção ao diagnóstico médico, quando o interessado estiver física ou legalmente incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento médico.
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Secretário Escolar |
Q2353351
Legislação Federal
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal, o legislador estabeleceu definições que tratam da qualidade dos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato. A qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações, é considerada, para os efeitos da Lei de Acesso à Informação, como:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352279
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.845 tem por objetivo regulamentar
exclusivamente procedimentos para credenciar e tratar
segurança da informação classificada como confidencial no
âmbito do Poder Executivo federal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352278
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
A Lei n.º 12.527/2011 reconhece a obrigatoriedade de
consentimento para divulgação de informações pessoais
quando estas forem necessárias à prevenção e diagnóstico
médico, quando o interessado estiver física ou legalmente
incapaz, com a finalidade única e exclusiva de tratamento
médico.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Desenvolvimento e Arquitetura de Software |
Q2352277
Legislação Federal
Julgue o item a seguir, considerando a Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Decreto n.º 7.845, o Decreto n.º 7.724, e suas alterações.
O Decreto n.º 7.724 inclui autarquias e sociedades de
economia mista na sua abrangência.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351260
Legislação Federal
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do
desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área
de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias
junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Especialidade: Administração e Recursos Logísticos |
Q2351154
Legislação Federal
No que se refere às políticas de acesso aos documentos de arquivo, aos sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos, aos sistemas eletrônicos de gestão documental e aos metadados, julgue o item subsequente.
Caso um cidadão solicite acesso à íntegra de processo em
que é parte interessada, será vedado ao solicitante o acesso
ao sistema informatizado do órgão que possui a informação,
mas o documento lhe será disponibilizado por envio de
cópia, preferencialmente em meio eletrônico.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
EBSERH
Prova:
IBFC - 2023 - EBSERH - Analista Administrativo - Relações Públicas |
Q2350875
Legislação Federal
Na gestão dos serviços de atenção à saúde, a
Lei de Acesso à Informação desempenha um
papel crucial na promoção da transparência e
na garantia do direito dos cidadãos à
informação. Em relação aos usos e desusos da
informação gerencial nesse contexto, assinale
a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350607
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre o acesso à informação, em relação às restrições de acesso nela contidas, analise as afirmativas a seguir.
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
I. As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos serão classificadas como reservadas, e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.
II. A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
III. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos às pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
IV. Observado o seu teor e, em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá a informação, em poder dos órgãos e entidades públicas, ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, com prazos máximos de restrição de acesso à informação de cem; vinte e cinco; e, quinze anos.
De acordo com os termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Assistente de Controle Interno |
Q2350606
Legislação Federal
Considerando o pedido de acesso às informações, conforme as disposições da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011),
analise as afirmativas a seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos da Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo.
II. O pedido de acesso à informação deverá conter a identificação do requerente, a especificação e os motivos determinantes da solicitação a respeito da informação requerida.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
IV. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, não podendo ser cobrado qualquer valor do requerente da informação, ainda que referente ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando do serviço de busca e de fornecimento da informação ou relativo à reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, está correto o que se afirma em
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Provas:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais
|
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal Ambiental |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Obras |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Posturas |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q2350555
Legislação Federal
A Lei de Acesso à Informação regula alguns procedimentos
que devem ser observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às
informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II
do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição
Federal. No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349456
Legislação Federal
Tendo como base unicamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, todas as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma; assinale-a.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349455
Legislação Federal
Considerando a Lei nº 12.527/2011, disponibilidade é qualidade da informação que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Técnico Fazendário |
Q2349056
Legislação Federal
Considerando a Lei de Acesso à informação – Lei nº 12.527/2011, estão entre suas diretrizes:
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, apenas quando expressamente solicitadas de forma motivada.
III. Desenvolvimento do controle da Administração Pública.
IV. Divulgação de informações apenas de forma presencial, por segurança das informações.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Divulgação de informações de interesse público, apenas quando expressamente solicitadas de forma motivada.
III. Desenvolvimento do controle da Administração Pública.
IV. Divulgação de informações apenas de forma presencial, por segurança das informações.
Está correto o que se afirma apenas em
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