Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
Foram encontradas 2.657 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407728
Legislação Federal
Julgue os itens seguintes, a respeito da sanção de declaração de
inidoneidade prevista na LAI.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
I A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão ou entidade pública.
II No processo de apuração de responsabilidade para aplicação de sanção, é facultada a defesa do interessado no prazo de 10 dias contados da abertura de vista do processo.
III A reabilitação em face da declaração de inidoneidade será autorizada somente quando o interessado ressarcir o órgão ou a entidade dos prejuízos causados.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
APEX Brasil
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - APEX Brasil - Analista - Aquisições e Jurídico |
Q2407727
Legislação Federal
Entre as diretrizes a serem observadas na execução dos
procedimentos previstos na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação – LAI), que visa assegurar o direito fundamental de
acesso à informação, estão
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
I a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405763
Legislação Federal
[Questão inédita] De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que
dispõe sobre o acesso a informações
públicas, qual é o prazo máximo para que um
órgão público responda a um pedido de
acesso à informação quando não for possível
o acesso imediato?
Ano: 2024
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 4 - 1° Simulado |
Q2405761
Legislação Federal
[Questão inédita] No contexto do serviço público, qual é o
papel do servidor em relação à divulgação
de informações sobre atos administrativos e
práticas de gestão?
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405748
Legislação Federal
De acordo com a legislação pertinente, da
proteção e do controle de informações
sigilosas, analise as afirmativas abaixo e dê
valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção
( ) O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
( ) As autoridades públicas adotarão as providências necessárias para que o pessoal a elas subordinado hierarquicamente conheça as normas e observe as medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações sigilosas.
( ) O Estado não é responsável pelo controle de acesso, divulgação e proteção de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405747
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação,
das Responsabilidades, existem condutas
ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público ou militar. Assinale a alternativa
incorreta em relação a algumas condutas.
Ano: 2024
Banca:
IBFC
Órgão:
IMBEL
Prova:
IBFC - 2024 - IMBEL - Analista Especializado - Analista Administrativo |
Q2405746
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei 12.527/2011- Lei de
Acesso à Informação, considera-se: “______:
dados, processados ou não, que podem ser
utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio,
suporte ou formato”.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Ano: 2022
Banca:
Marinha
Órgão:
MARINHA
Prova:
Marinha - 2022 - MARINHA - Primeiro Tenente - Biblioteconomia |
Q2404648
Legislação Federal
Marque a opção correta correspondente à lei que regula o acesso às informações, previsto na Constituição Federal.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Costa Marques - RO
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Professor de Libras |
Q2404280
Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 que regula o acesso às informações previstas no texto constitucional, diz em seu Art. 3º que os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e também com algumas diretrizes. Assinale a alternativa que corresponda a uma dessas diretrizes previstas no referido artigo.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q2402834
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos relativamente burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
III. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos relativamente burocráticos, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
III. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, proteger a informação sigilosa e a informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q2402820
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir:
I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação efetuada.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível requerida.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades do poder público, por qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação efetuada.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível requerida.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Assistente Administrativo Educacional |
Q2402818
Legislação Federal
Analise as informações a seguir:
I. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
II. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação e fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. Entre as diretrizes para a aplicação da Lei de acesso à informação, estão: divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q2400710
Legislação Federal
Conforme disposto pelo texto da Lei nº 12.5327/2011, no caso de indeferimento de acesso a informações ou mesmo às razões da negativa
do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão em dez dias, O recurso será dirigido à
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2400458
Legislação Federal
Os presidentes de autarquias, fundações ou empresas públicas têm competência para classificar sigilo de informações no âmbito da
administração pública federal, independentemente de delegação, no máximo, como de grau
Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q2400455
Legislação Federal
A restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem detidas pelo Poder Judiciário pelo
prazo máximo de 100 anos a contar da data de sua produção
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Engenheiro da Computação – Segurança da Informação |
Q2398398
Legislação Federal
De acordo com o artigo 6º da Lei n.º 12.527/2011, cabe aos
órgãos e entidades do poder público, observadas as
normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar,
EXCETO,
Ano: 2024
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Analista de Controle Interno |
Q2398389
Legislação Federal
Acerca dos procedimentos legais a serem observados pela
União, pelo Distrito Federal e pelos Estados e Municípios para a
garantia do acesso a informações (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Câmara de Guaratuba - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Câmara de Guaratuba - PR - Analista de Licitações |
Q2397302
Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011 tem como finalidade
regular o acesso às informações sob responsabilidade
da Administração Pública. A referida legislação define
que os órgãos e entidades do poder público devem
viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos
de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Não sendo possível conceder o acesso imediato, o
órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em
prazo não superior a:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Agente Administrativo Especializado |
Q2397049
Legislação Federal
Para os efeitos da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações,
se considera ________________ a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida,
recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Paulo Bento - RS - Técnico de Controle Interno |
Q2397042
Legislação Federal
Considerando a terminologia trazida na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os termos às respectivas definições.
Coluna 1
1. Disponibilidade. 2. Autenticidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Disponibilidade. 2. Autenticidade. 3. Integridade. 4. Primariedade.
Coluna 2
( ) Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
( ) Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
( ) Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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