Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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O uso de tecnologia da informação não é considerado essencial para a divulgação de informações pela administração pública, segundo a Lei de Acesso à Informação.
Informações de interesse público devem ser divulgadas automaticamente, sem necessidade de solicitação específica, facilitando o acesso dos cidadãos a dados importantes.
O desenvolvimento de uma cultura de transparência e o estímulo ao controle social da administração pública são aspectos secundários e não prioritários da Lei de Acesso à Informação.
A publicidade das informações é considerada a regra, enquanto o sigilo é tratado como exceção, promovendo um ambiente de abertura e transparência na administração pública.