Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso
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Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente
tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de
tal decisão.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
Integridade é a qualidade da informação derivada de sua
reconhecida completude.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
As sociedades de economia mista controladas indiretamente
pela União não são regidas pela Lei de Acesso à Informação.
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal, a classificação
de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência
exclusiva do Presidente da República.
Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.
Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o
órgão público deverá responder à solicitação em até trinta
dias.