De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso de indeferiment...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FucapSul
Órgão:
Prefeitura de Gravatal - SC
Prova:
FucapSul - 2024 - Prefeitura de Gravatal - SC - Procurador |
Q2377336
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, no caso
de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: