Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Provas: FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Administrador | FUNDATEC - 2024 - SIMAE - SC - Advogado |

Q2507443 Legislação Federal

Segundo a Lei de Acesso à Informação e da Transparência, art. 6º, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar diversas responsabilidades relacionadas à gestão da informação. Entre essas responsabilidades estão as citadas abaixo, EXCETO:

Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Desenvolvimento de tecnologias para a interceptação de comunicações pessoais sem necessidade de autorização judicial.

Observância das normas e procedimentos específicos aplicáveis na gestão da informação.

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