Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 3

Q3040515

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Administrador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Técnico de Formação Superior - Contador | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal Sênior |

Q3040515 Legislação Federal

Acerca da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso à informação, julgue o item.

A informação sigilosa diz respeito aos dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Certo

Errado

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Q3040332

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040332 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Ao solicitar informações de interesse público, o cidadão deve indicar o motivo da sua solicitação.

Certo

Errado

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Q3040331

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040331 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

Negado o acesso a uma informação não classificada como sigilosa, o cidadão deverá apelar à Justiça Federal.

Certo

Errado

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Q3040330

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRQ - 13ª Região - SC Provas: Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Agente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Fiscal | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Operador de Computador) | Ibest - 2024 - CRQ - 13ª Região - SC - Assistente Administrativo (Técnico em Contabilidade) |

Q3040330 Legislação Federal

No que diz respeito à ética no serviço público, à improbidade administrativa, à proteção de dados pessoais e ao acesso à informação, julgue o item.

O acesso à informação sobre a gestão de recursos públicos é assegurado, sendo restrito apenas aos dados relativos a contratos administrativos.

Certo

Errado

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Q3036197

Ano: 2024 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: Unoesc - 2024 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3036197 Legislação Federal

Sobre a Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, considera-se como autenticidade a

A

qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C

qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3035041

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035041 Legislação Federal

O tempo máximo que uma informação pode ficar em sigilo, nos termos da Lei n.º 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), é de:

A

50 anos.

B

100 anos.

C

05 anos.

D

25 anos.

E

15 anos.

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Q3035036

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Arquivista |

Q3035036 Legislação Federal

A respeito das diretrizes previstas na Lei de Acesso à informação (Lei n.º 12.527/11), analise as afirmativas a seguir:

I.Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
II.Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
III.Desenvolvimento do controle social da administração pública.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

II, apenas.

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Q3034266

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ibirajuba - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |

Q3034266 Legislação Federal

Texto associado

João, servidor público municipal, foi denunciado por suspeita de prática de atos de improbidade administrativa relacionados ao desvio de recursos públicos. A prefeitura instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar as acusações. Durante o processo, João teve acesso aos documentos que embasavam a denúncia, mas foi informado de que alguns dados sigilosos não poderiam ser revelados, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação. Ao final do PAD, constatou-se a prática de improbidade administrativa, e João foi responsabilizado administrativamente.

João, ao ser acusado de improbidade administrativa, tem o direito de acessar todos os documentos do processo, independentemente de serem sigilosos ou não.

Certo

Errado

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Q3033144

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033144 Legislação Federal

As informações classificadas como secretas poderão ficar com acesso restrito, nos termos da Lei de Acesso à Informação, pelo prazo máximo de:

A

15 anos.

B

05 anos.

C

25 anos.

D

100 anos.

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Q3033136

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Tesoureiro |

Q3033136 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação prevê que, como regra geral, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Não sendo possível a concessão de acesso imediato, a Lei prevê providências que deverão ser tomadas em prazo não superior a 20 dias. Sobre essas providências, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, sem possibilidade de remessa do requerimento diretamente a esse órgão ou entidade.
(__)Comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
(__)Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

F − V − V.

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Q3032847

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Guaraciaba - SC - Controlador Interno |

Q3032847 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 é denominada de Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 6º descreve que cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar:

I.Gestão transparente da informação, buscando assegurar a integralidade das informações e o sigilo das informações de cunho normativo;
II.Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;
III.Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Assinale a alternativa correta.

A

Os itens I, II e III estão corretos;

B

Apenas os itens I e III estão corretos;

C

Apenas os itens I e II estão corretos;

D

Apenas os itens II e III estão corretos;

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Q3032615

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santa Cruz de Monte Castelo - PR - Auxiliar Administrativo de Saúde |

Q3032615 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções, EXCETO:

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Multa.

D

Rescisão do vínculo com o poder público.

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Q3031713

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade |

Q3031713 Legislação Federal

Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso a uma informação que precisava ser levantada em documentação física nos arquivos da entidade. A entidade avaliou que não conseguiria preparar a informação solicitada no prazo de até 20 dias. À luz desse cenário, analise as ações a seguir:

I. comunicar que a informação não pode ser disponibilizada;
II. informar, mediante justificativa, a prorrogação do prazo de resposta por até 10 dias;
III. comunicar data, local e modo para que o requerente possa realizar consulta à informação.

Está(ão) em conformidade com a legislação que regulamenta o acesso à informação pública somente a(s) ação(ões):

A

I;

B

II;

C

III;

D

I e II;

E

II e III.

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Q3028251

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028251 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. No que se refere às informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, a Lei de Acesso à Informação Pública determina que:

A

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

B

poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros na falta de previsão legal e independentemente do consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

C

a restrição de acesso a essas informações poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

D

terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 50 anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

E

aquele que obtiver acesso a essas informações e as usar indevidamente ficará isento de qualquer responsabilidade.

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Q3028250

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028250 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente da República, Vice-Presidente e seus cônjuges e filhos serão classificadas no grau reservado e ficarão sob sigilo até:

A

25 (vinte e cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

B

15 (quinze) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

C

o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

D

100 (cem) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

E

5 (cinco) anos a contar do término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3028249

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028249 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, mediante requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

B

O acesso a informações públicas não inclui a realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

C

Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.

D

O pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública pode ser anônimo, devendo, porém, conter a especificação da informação requerida.

E

Os órgãos e as entidades submetidas à Lei de Acesso à Informação Pública podem impor exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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Q3028248

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Fiscal |

Q3028248 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) compreende, entre outros, os direitos de obter:

A

informações relativas à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações de empresas privadas, bem como metas e indicadores propostos.

B

informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que recolhidos a arquivos públicos.

C

informações relativas ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, ressalvadas prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

D

informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, desde que esse vínculo ainda não tenha cessado.

E

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

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Q3028056

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028056 Legislação Federal

A entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) estará sujeita às seguintes sanções:

A

dissolução compulsória.

B

suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 3 (três) anos.

C

multa.

D

prisão dos seus dirigentes.

E

declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

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Q3028055

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028055 Legislação Federal

No que se refere ao recurso no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, a Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011) prevê que:

A

o prazo para o requerente apresentar o recurso é de 15 (quinze) dias, contado da ciência da decisão.

B

o recurso deve ser apresentado pelo requerente à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de 10 (dez) dias, contado da sua apresentação.

C

desprovido o recurso pela autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima do órgão ou entidade.

D

desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Advocacia-Geral da União.

E

desprovido o recurso à autoridade máxima do órgão ou entidade, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-Geral da União.

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Q3028054

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: CRMV-PB Prova: IBADE - 2024 - CRMV-PB - Assistente Administrativo |

Q3028054 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011).

A

O acesso à informação de que trata a Lei de Acesso à Informação Pública compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a dispensa da edição do ato decisório respectivo.

C

A falta de fundamentação da negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades submetidas à Lei, exime o responsável de medidas disciplinares.

D

Quando a informação solicitada for extraviada, o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar testemunhas que comprovem sua alegação.

E

Quando a informação solicitada for parcialmente sigilosa, não será autorizado o acesso à parte não sigilosa, ainda que por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

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Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

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