Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso

Tendo como base a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta. 

Com base na Lei nº 12.527/2011, que trata da transparência na Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA. 

João, residente no Município de Cruzaltense/RS, apresentou pedido por escrito perante o Protocolo Geral da Prefeitura do Município, solicitando informações sobre prestações de contas relativas a exercícios anteriores. Nessa hipótese, é correto afirmar que: 

A Lei nº 12.527/2012 é conhecida como Lei de Acesso à informação importante na condução da gestão pública. Com base nesta lei analise as afirmações e a seguir assinale a alternativa correta.


I.A Lei 12,527/2012 estabelece que uma determinada informação de natureza pública só pode ser conceituada como sigilosa pelo fato de ser imprescindível à segurança da população

II.Segundo a Lei 12 527/2012 quando determinado o sigilo de informação o prazo máximo determinado é de 20 anos

III.Denomina-se Sistema de Digitalização Arquivista (DAS) o Sistema responsável por produção, recebimento e arquivamento de documentos e arquivos em órgãos públicos.

Conforme prevê a Lei nº 12.527, com relação ao acesso a informações públicas é correto afirmar que: