Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana para Concurso
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Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.
Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item.
O Ministério Público e a Defensoria Pública são legitimados para requerer a REURB .
A respeito de parcelamento de solos urbanos, julgue o item subsequente, de acordo com a legislação vigente.
Em um loteamento de acesso controlado, o serviço de
portaria contratado pelos moradores tem a prerrogativa de
impedir o acesso de pedestres e condutores de veículos não
residentes no loteamento, mesmo que estes devidamente se
identifiquem.