Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana para Concurso

Considerando os direitos à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previstos no regramento brasileiro, assinale a opção correta.  

No que diz respeito à regularização fundiária prevista na Lei n° 13.465 de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.

De acordo com Lei nº 13.465, de 2017, no âmbito da Reurb de Interesse Social (Reurb-S) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, quando titulares do domínio, estão autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio de 

A Regularização Fundiária Urbana (REURB) está prevista na Lei Federal nº 13.465/2017. Considerando o disposto nessa Lei, analise as assertivas abaixo:

I. O loteamento de acesso controlado é uma modalidade de parcelamento do solo, cujo controle de acesso será regulamentado por ato do poder público municipal, sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou condutores de veículos não residentes, devidamente identificados ou cadastrados.

II. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

III. Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do projeto de regularização fundiária, na forma da lei específica de regularização fundiária urbana e desde que observe 30m de distância do leito do curso d’água, em cada margem, conforme prevê o Código Florestal.

IV. O registro da CRF – Certidão de Regularização Fundiária – e do projeto de regularização fundiária aprovado será requerido diretamente ao oficial do cartório de registro de imóveis da situação do imóvel e será efetivado independentemente de determinação judicial ou do Ministério Público.

Quais estão corretas?