Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.639 de 2018 - Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais e Legislação Específica para Concurso
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O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.
Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto de, pelo menos, cem conselheiros regionais, acrescido dos membros da diretoria executiva, sendo observado o quantitativo de profissionais inscritos em cada Conselho.
O mandato dos membros do Conselho Federal terá duração de dois anos, sendo admitida uma reeleição.