Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

O mandato dos Conselheiros Regionais será de 2 (dois) anos e se renovará anualmente a metade de seus membros.

As alterações do projeto ou plano original só poderão ser feitas pelo profissional que o tenha elaborado.

Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cujo quadro de funcionários for composto, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

São atribuições do Conselho Federal julgar, em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

cabe à pessoa física ou jurídica que tenha adquirido projetos, planos, obras ou serviços técnicos do profissional engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, os prêmios ou distinções honoríficas que lhes forem concedidos.

exerce ilegalmente a profissão pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços públicos ou privados reservados aos profissionais de que a lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais respectivos.

o rol de atividades e atribuições do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo é exclusivamente aquele delineado pela Lei, sendo-lhes vedado o exercício de qualquer outra atividade, ainda que, por sua própria natureza, possa ser incluída no âmbito de suas profissões.

o CREA é a instância superior da fiscalização do exercício profissional da engenharia, da arquitetura e da agronomia.

( ) se aplica e deverão ser enquadradas, para registro, em uma das classes estabelecidas pela Resolução CONFEA nº 336/89.

( ) não se aplica, por se trataram de órgãos da administração pública indireta.

( ) se aplica em uma categoria especial, separadas por órgãos políticos da República Federativa do Brasil.

( ) se aplica, dentre as categorias constantes da Resolução CONFEA nº 336/89, contudo não necessitarão fornecer documentos ao CREA.

( ) não se aplica, pois os órgãos da administração pública indireta não estão sujeitos à fiscalização do CREA, mesmo com atuação na área da engenharia.

Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.

Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.

Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.

Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.

é possível a criação de mais de um Conselho Regional em uma mesma unidade da Federação.

a carteira profissional expedida nos termos da Lei e para os seus efeitos não vale como identidade.

o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, que exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.

as alterações de projeto ou plano original poderão ser feitas por qualquer profissional habilitado.