Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir:

A Resolução n° 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Confea adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia e da Meteorologia.

“_____________ deve ser resultante de um pacto profissional, de um acordo crítico coletivo em torno das condições de convivência e relacionamento que se desenvolve entre as categorias integrantes de um mesmo sistema profissional, visando uma conduta profissional cidadã.” 

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir.

A Resolução n° 1.073, de 19 de abril de 2016, que regulamenta a atribuição de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais aos profissionais registrados no Sistema Confea/Crea para efeito de fiscalização do exercício profissional no âmbito da Engenharia ou Agronomia, traz em seu Capítulo III artigos “do registro e das atribuições dos profissionais”.

“_____________ deverá anotar as características da formação do profissional, com a correspondente atribuição inicial de título, atividades e campos de atuação para o exercício profissional, levando em consideração as disposições dos artigos anteriores.” 

A Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, trata em seu Capítulo II da responsabilidade e autoria. Os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são 

A Resolução n° 1.090, de 3 de maio de 2017, do Confea, que dispõe sobre o cancelamento de registro profissional por má conduta pública, escândalo ou crime infamante, traz em seu Capítulo 1 algumas definições para os fins dessa Resolução. Assinale a alternativa que define corretamente, segundo a referida Resolução, a “má conduta pública”.

A Resolução do Confea n° 1.134, de 29 de outubro de 2021, traz os princípios e diretrizes de fiscalização. Analise os itens a seguir indicando se constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea.

I. Risco Social e Proteção à Vida, segundo o qual as situações ou os empreendimentos que possam gerar riscos à sociedade e ao meio ambiente devem ser fiscalizados de forma prioritária mediante ações preventivas voltadas a minimizar a ocorrência de sinistros ou desastres.

II. Universalidade, segundo o qual todos os grupos e modalidades profissionais devem ser fiscalizados, observadas as características regionais, tendo em vista o caráter multiprofissional do Sistema Confea/Crea.

III. Aprimoramento Contínuo, segundo o qual a fiscalização deve aperfeiçoar-se continuamente para adaptar-se a novos contextos e aumentar a eficiência de suas ações, visando à excelência de seus resultados.

IV. Visibilidade, segundo o qual a atuação da fiscalização deve ser notada pelos fiscalizados e pela sociedade e associada positivamente à valorização das profissões e à defesa da sociedade e dos interesses públicos de segurança, saúde e sustentabilidade.

Constituem princípios da fiscalização do Sistema Confea/Crea

A Resolução do Confea n° 1.008, de 09 de dezembro de 2004, dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. De acordo com a referida Resolução, assinale a alternativa correta. 

O Decreto n° 23.196, de 12 de outubro de 1933, que regula o exercício da profissão agronômica, apresenta em seu artigo 1º que o exercício da profissão do agrônomo ou engenheiro agrônomo, em qualquer dos seus ramos, com as atribuições estabelecidas no Decreto citado, será permitido  

A Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica. Com relação a essa Resolução, assinale a alternativa correta. 

Para efeito da fiscalização do exercício das profissões, objeto da Resolução n° 1.073 do Confea, de 19 de abril de 2016, algumas definições são adotadas. Assinale a alternativa que, segundo essa Resolução, define “campo de atuação profissional”.

De acordo com a Resolução n° 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do Confea, que dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências, assinale a alternativa correta. 

Segundo a Resolução n° 1.025, de 30 de outubro de 2009, do Confea, o conjunto das atividades desenvolvidas ao longo da vida do profissional compatíveis com suas atribuições e registradas no Crea por meio de anotações de responsabilidade técnica é denominado de 

Com base na Resolução n° 1.066, de 25 de setembro de 2015, do Confea, que fixa os critérios para cobrança das anuidades, serviços e multas a serem pagos pelas pessoas físicas e jurídicas registradas no Sistema Confea/Crea, assinale a alternativa correta. 

A Resolução n° 359, de 31 de julho de 1991, do Confea dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho e dá outras providências. Analise os itens a seguir, identificando quais deles são atividades dos engenheiros e arquitetos na especialidade de Engenharia e Segurança do Trabalho.

I. Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente os serviços de Engenharia de Segurança do Trabalho.

II. Planejar e desenvolver a implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de riscos.

III. Propor políticas, programas, normas e regulamentos de Segurança do Trabalho, zelando pela sua observância.

IV. Inspecionar locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do Trabalho, delimitando áreas de periculosidade.

É correto o que se afirma  

A Lei 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, traz em seu artigo 6° tarefas que são de competência do geólogo ou engenheiro geólogo. Assinale a alternativa que não indica uma competência do geólogo ou engenheiro geólogo.  

A Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966, dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Com relação à referida Lei, promulgada pelo então Presidente do Senado Federal, Auro Moura Andrade, assinale a alternativa correta.  

Segundo o disposto na Lei n.º 12.378/2010, assinale a alternativa correta. 

Conforme a Resolução n.º 139/2017 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), assinale a alternativa correta. 

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, em relação aos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), é correto afirmar:
I. A proporcionalidade dos representantes de cada categoria profissional será estabelecida em face dos números totais dos registros no Conselho Regional, assegurando o mínimo de dois representantes por entidade.
II. O mandato dos conselheiros regionais será de 3 anos e se renovará, anualmente pelo terço de seus membros.
III. Cada Conselho Regional terá inspetorias, para fins de fiscalização, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.
IV. O presidente do Conselho Regional será eleito por maioria absoluta de seus membros e terá mandato de 2 anos. 

De acordo com o disposto na Lei Federal 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, é correto afirmar:
I. Dentre as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo constam as de direção de obras e serviços técnicos.
II. Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata Lei Federal 5.194/66 e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
III. Dentre as atribuições dos Conselhos Regionais está a de publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, relação de profissionais habilitados.
IV. A sede dos Conselhos Regionais, em cada unidade da Federação, será no Município que possuir maior número de faculdades ou escolas superiores de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas. 

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, fazem parte da composição do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA.