Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso
Foram encontradas 257 questões
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Será automaticamente cancelado o registro do
profissional que deixar de efetuar o pagamento da
anuidade por dois anos consecutivos, sem prejuízo da
obrigatoriedade do pagamento da dívida.
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Cabe às Câmaras Especializadas julgar as infrações do
Código de Ética e aplicar as penalidades e multas
previstas.
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Nas questões relativas às atribuições profissionais, a
decisão do Conselho Federal exige, no mínimo, quinze
votos favoráveis.
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto o
profissional que emprestar seu nome a empresas
executoras de obras e serviços sem sua real participação
nos trabalhos.
Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.
Para fins do processo de cancelamento do registro
profissional, considera‐se como escândalo a atuação
incorreta, irregular, que atente contra as normas legais
ou que fira a moral quando do exercício profissional.
Segundo as Resoluções CONFEA n.º 413/1997, n.º 1.007/2003, n.º 1.025/2009 e n.º 1.090/2017, julgue o item.
O prazo de validade do visto concedido à pessoa jurídica
originária de outro Conselho Regional não poderá
exceder ao da certidão de registro.
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
O presidente do Conselho Federal será eleito, por
maioria simples, dentre seus membros.
Em relação à Lei n.º 5.194/1966, julgue o item.
O engenheiro que, suspenso de seu exercício, continue
em atividade exerce ilegalmente a profissão.
Durante a construção de um prédio público, a empresa contratada disponibilizou dois engenheiros para serem responsáveis pela execução da obra, ao passo que a administração pública designou dois servidores, um engenheiro, para ser responsável pela fiscalização da obra, e um administrador, para ser responsável pela gestão do contrato.
De acordo com a legislação vigente relativa ao exercício legal de profissão de engenharia,
O documento denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizado há mais de 30 anos, passou recentemente por atualização, dando origem à Nova ART. Essa atualização reforçou a importância da ART, cujo objetivo é garantir à sociedade a realização de obras, empreendimentos, projetos e serviços da área tecnológica por profissionais habilitados. Com base nessas informações e na Nova ART, julgue o item subsequente.
A Nova ART permite que o conjunto de procedimentos
constante desse documento seja colocado em prática, de
maneira uniforme, em todos os Conselhos Regionais de
Engenharia e Arquitetura do país.
O documento denominado Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizado há mais de 30 anos, passou recentemente por atualização, dando origem à Nova ART. Essa atualização reforçou a importância da ART, cujo objetivo é garantir à sociedade a realização de obras, empreendimentos, projetos e serviços da área tecnológica por profissionais habilitados. Com base nessas informações e na Nova ART, julgue o item subsequente.
Em casos de sinistros, a ART não consiste em instrumento útil
para identificar individualmente os responsáveis, visto que é
um documento cujo acesso é restrito ao responsável técnico do
projeto que a originou.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia
(CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a
sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles
que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o
respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
A extensão da atribuição inicial de título profissional,
atividades e competências na categoria profissional Engenharia
será concedida pelo CONFEA, mediante solicitação do CREA
em que o profissional requerer a extensão, mesmo nos casos
em que a extensão da atribuição inicial não se mantiver na
mesma modalidade.
O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA), visando aos interesses sociais e humanos de toda a sociedade, regulamenta e fiscaliza o exercício profissional daqueles que atuam nas áreas que representa, tendo ainda como referência o respeito ao cidadão e à natureza. Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
Ao realizar perícias para um estabelecimento comercial, o
engenheiro deverá observar o princípio da equidade e atuar
com imparcialidade e impessoalidade. Além disso, se for do
interesse do cliente, o engenheiro deverá resguardar o sigilo
profissional, com a ressalva de que, se houver obrigação legal
de divulgação da informação, o sigilo terá de ser quebrado.
A realização de vistoria e avaliação de imóveis em empreendimentos púbicos, bem como a elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres sobre esses empreendimentos, ocorre frequentemente nos processos de desapropriação, sub-rogação e renovação de contratos de locação. A respeito dessas atividades, julgue o item a seguir à luz da legislação de regência do exercício da engenharia.
O laudo ou parecer de avaliação pode ser executado somente
por profissional habilitado e com registro em um conselho
regional de engenharia, arquitetura e agronomia, ao qual
compete definir, a priori, o nível de precisão da avaliação.
Conheça nossos planos