Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso
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Q1911325
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro
agrônomo, é correto afirmar:
Q1911314
Legislação Federal
Na forma do disposto na Resolução 1.073/16, que
regulamenta a atribuição de títulos, atividades,
competências e campos de atuação profissionais aos
profissionais registrados no Sistema CONFEA/CREA
para efeito de fiscalização do exercício profissional no
âmbito da Engenharia e da Agronomia, assinale a
alternativa correta:
I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.
II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.
IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC.
I. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se título profissional o constante da Tabela de Títulos do CONFEA, atribuído pelo CREA ao portador de diploma de conclusão de cursos regulares, expedido por instituições de ensino credenciadas, em conformidade com as diretrizes curriculares, o projeto pedagógico do curso e o perfil de formação profissional, correspondente a um campo de atuação profissional sob a fiscalização do Sistema CONFEA/CREA.
II. Para efeito da fiscalização do exercício das profissões objeto da Resolução 1.073/16, define-se atribuição profissional como o conjunto de práticas profissionais que visam à aquisição de conhecimentos, capacidades, atitudes, inovação e formas de comportamentos exigidos para o exercício das funções próprias de uma profissão regulamentada.
III. A concessão da extensão da atribuição inicial de atividades e de campo de atuação profissional no âmbito das profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será em conformidade com a análise efetuada pelas Câmaras Especializadas competentes do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso.
IV. A atribuição inicial de títulos, atividades, competências e campos de atuação profissionais, bem como a extensão de atribuições, para os diplomados nos respectivos níveis de formação abrangidos pelas diferentes profissões fiscalizadas pelo Sistema CONFEA/CREA será efetuada pelo CONFEA estritamente em conformidade com a análise do CREA da circunscrição na qual se encontra estabelecida a instituição de ensino ou a sede do campus avançado, conforme o caso, incluindo o respectivo registro no Sistema de Informações CONFEA/CREA – SIC.
Q1911312
Legislação Federal
De acordo com o estabelecido na Resolução Nº 1071-
15, que dispõe sobre a composição dos plenários e a
instituição de câmaras especializadas dos Conselhos
Regionais de Engenharia e Agronomia, assinale a
alternativa correta:
I. O plenário do CREA é constituído por brasileiros, diplomados em curso superior nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, legalmente habilitados de acordo com a legislação em vigor, e terá sua composição renovada em um terço bienalmente.
II. Os procedimentos relativos ao processo de renovação do Plenário do CREA são conduzidos por uma comissão permanente denominada Comissão de Renovação do Plenário – CRP, instituída pelo plenário na última sessão do ano.
III. A proposta de composição do plenário do CREA deve ser elaborada mesmo que não seja verificada a alteração do número de conselheiros ou a modificação da representação das categorias e das modalidades.
IV. Após apreciação pelo plenário do CREA, a proposta de composição deve ser protocolizada no CONFEA até o dia 31 de agosto do ano de sua elaboração, para que seja submetida a seu Plenário com vistas à sua aprovação.
I. O plenário do CREA é constituído por brasileiros, diplomados em curso superior nas áreas profissionais abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA, legalmente habilitados de acordo com a legislação em vigor, e terá sua composição renovada em um terço bienalmente.
II. Os procedimentos relativos ao processo de renovação do Plenário do CREA são conduzidos por uma comissão permanente denominada Comissão de Renovação do Plenário – CRP, instituída pelo plenário na última sessão do ano.
III. A proposta de composição do plenário do CREA deve ser elaborada mesmo que não seja verificada a alteração do número de conselheiros ou a modificação da representação das categorias e das modalidades.
IV. Após apreciação pelo plenário do CREA, a proposta de composição deve ser protocolizada no CONFEA até o dia 31 de agosto do ano de sua elaboração, para que seja submetida a seu Plenário com vistas à sua aprovação.
Q1911311
Legislação Federal
Observado o disposto na Resolução Nº 1070-15,
que dispõe sobre os procedimentos para registro e
revisão de registro das instituições de ensino e das
entidades de classe de profissionais nos CREAS,
assinale a alternativa correta:
I. Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido às instituições de ensino por ela mantidas.
II. No caso de entidade de classe de profissionais da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia cujo quadro de associados efetivos seja composto por profissionais de apenas uma modalidade para a qual não haja Câmara Especializada específica no CREA, o requerimento deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.
III. Para fins de registro, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo quarenta associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia. Quando a entidade reunir profissionais da categoria Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo oitenta associados efetivos.
IV. O registro da entidade de classe de profissionais somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CONFEA.
I. Para cada universidade, centro universitário ou faculdade integrada, será possibilitado apenas um registro por Regional, ainda que congreguem mais de uma faculdade de área afeta ao Sistema. No caso de entidade mantenedora caracterizada como instituição de ensino, o registro deverá ser concedido às instituições de ensino por ela mantidas.
II. No caso de entidade de classe de profissionais da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia cujo quadro de associados efetivos seja composto por profissionais de apenas uma modalidade para a qual não haja Câmara Especializada específica no CREA, o requerimento deverá ser apreciado diretamente pelo Plenário do Regional.
III. Para fins de registro, a entidade de classe de profissionais deverá apresentar relação contendo no mínimo quarenta associados efetivos da categoria Engenharia ou da categoria Agronomia. Quando a entidade reunir profissionais da categoria Engenharia e da categoria Agronomia, deverá apresentar relação contendo no mínimo oitenta associados efetivos.
IV. O registro da entidade de classe de profissionais somente será efetivado após sua homologação pelo plenário do CONFEA.
Q1911310
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº 1.008/04, que dispõe
sobre os procedimentos para instauração, instrução e
julgamento dos processos de infração e aplicação de
penalidades, no âmbito dos Conselhos Regionais de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é correto afirmar:
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
I. A instauração do processo pode se dar por iniciativa do CREA, quando constatados, por qualquer meio à sua disposição, indícios de infração à legislação profissional.
II. A denúncia anônima pode ser efetuada, verbalmente ou por escrito, e será recebida pelo CREA, desde que contenha descrição detalhada dos fatos, apresentação de elementos e, quando for o caso, provas circunstanciais que configurem infração à legislação profissional.
III. Da decisão proferida pelo Plenário do CONFEA não cabe pedido de reconsideração.
IV. Prescreve em três anos a ação punitiva do Sistema CONFEA/CREA no exercício do poder de polícia, em processos administrativos que objetivem apurar infração à legislação em vigor, contados da data de prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Q1911309
Legislação Federal
Na forma da Resolução nº 1.007/03, que dispõe sobre o
registro de profissionais nas áreas abrangidas pelo
Sistema CONFEA/CREA e aprova os modelos e os
critérios para expedição da carteira de identidade
profissional, assinale a alternativa correta:
I. O registro do profissional diplomado no exterior, com contrato de trabalho temporário no País, só será concedido após sua aprovação pelo Plenário do CREA.
II. Ao diplomado no País, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma, ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório, no prazo de 6 meses, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.
III. Além do título correspondente ao curso que deu origem ao seu registro, o profissional registrado pode requerer a inclusão em sua Carteira de Identidade Profissional de outros títulos obtidos em cursos de nível superior ou médio, desde que o respectivo diploma se encontre anotado no SIC.
IV. A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão desde que não ocupe cargo ou emprego para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA.
I. O registro do profissional diplomado no exterior, com contrato de trabalho temporário no País, só será concedido após sua aprovação pelo Plenário do CREA.
II. Ao diplomado no País, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma, ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório, no prazo de 6 meses, terá seu registro interrompido pelo CREA por período indeterminado.
III. Além do título correspondente ao curso que deu origem ao seu registro, o profissional registrado pode requerer a inclusão em sua Carteira de Identidade Profissional de outros títulos obtidos em cursos de nível superior ou médio, desde que o respectivo diploma se encontre anotado no SIC.
IV. A interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão desde que não ocupe cargo ou emprego para cujo concurso ou processo seletivo tenha sido exigido título profissional de área abrangida pelo Sistema CONFEA/CREA.
Q1911308
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº 1004/03, que aprovou o
Regulamento para a Condução do Processo Ético
Disciplinar da Engenharia, da Arquitetura, da
Agronomia, da Geologia, da Geografia e da
Meteorologia, é correto afirmar:
Q1911307
Legislação Federal
Observadas as disposições da Resolução nº 1004/03,
que aprovou o Regulamento para a Condução do
Processo Ético Disciplinar da Engenharia, da
Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e
da Meteorologia, analise os itens abaixo e assinale a
alternativa correta:
I. Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder à análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.
II. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado, que deverá julgá-lo no prazo de até cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo, sendo concedido prazo de quinze dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.
III. A declaração da revelia pela Comissão de Ética Profissional, por não ter o denunciado apresentado defesa, não obstruirá o prosseguimento do processo, garantindo-se o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
IV. Da decisão proferida pela Câmara Especializada, as partes poderão, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CREA.
I. Caberá à Câmara Especializada da modalidade do denunciado proceder à análise preliminar da denúncia, no prazo máximo de trinta dias, encaminhando cópia ao denunciado, para conhecimento e informando-lhe da remessa do processo à Comissão de Ética Profissional.
II. O relatório encaminhado pela Comissão de Ética Profissional será apreciado pela Câmara Especializada da modalidade do denunciado, que deverá julgá-lo no prazo de até cento e vinte dias, contados da data do recebimento do processo, sendo concedido prazo de quinze dias para que as partes, se quiserem, manifestem-se quanto ao teor do relatório.
III. A declaração da revelia pela Comissão de Ética Profissional, por não ter o denunciado apresentado defesa, não obstruirá o prosseguimento do processo, garantindo-se o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
IV. Da decisão proferida pela Câmara Especializada, as partes poderão, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do CREA.
Q1911306
Legislação Federal
Na forma do disposto na Resolução 417/98, editada
com o objetivo de orientar e disciplinar a fiscalização
dos Conselhos Regionais, discriminando as empresas
industriais que se organizem para executar obras ou
serviços relacionados à Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, em função da atividade básica
desenvolvida, é correto afirmar:
Q1911305
Legislação Federal
Observadas as disposições da Resolução nº 1.002/02,
que adota o Código de Ética Profissional da
Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da
Geologia, da Geografia e da Meteorologia, é correto
afirmar:
Q1911304
Legislação Federal
Observado o disposto na Resolução 359/91, que dispõe
sobre o exercício profissional, o registro e as atividades
do Engenheiro de Segurança do Trabalho, assinale
qual a alternativa correta que aponta atividades de
Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de
Engenharia de Segurança do Trabalho:
I. Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
II. Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes.
III. Estudo, planejamento, projeto e especificação de sistemas de utilização do calor.
IV. Condução de equipe de instalação, montagem e operação de sistemas de gerenciamento e controle produtos químicos.
I. Opinar e participar da especificação para aquisição de substâncias e equipamentos cuja manipulação, armazenamento, transporte ou funcionamento possam apresentar riscos, acompanhando o controle do recebimento e da expedição.
II. Projetar sistemas de proteção contra incêndios, coordenar atividades de combate a incêndio e de salvamento e elaborar planos para emergência e catástrofes.
III. Estudo, planejamento, projeto e especificação de sistemas de utilização do calor.
IV. Condução de equipe de instalação, montagem e operação de sistemas de gerenciamento e controle produtos químicos.
Q1911303
Legislação Federal
Nos termos da Resolução nº 218/73, que discrimina
atividades das diferentes modalidades profissionais da
Engenharia e Agronomia, é correto afirmar:
I. Compete ao Engenheiro de Minas, dentre outras atividades, o estudo de viabilidade técnico-econômica para captação de água subterrânea.
II. Compete ao Engenheiro Agrimensor o desempenho das atividades de produção técnica e especializada, referente, dentre outros, a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.
III. Compete ao Engenheiro Químico, dentre outras atividades, a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção de instalações de tratamento de água industrial.
IV. Compete ao Engenheiro de Operação o desempenho das atividades de assistência, assessoria e consultoria, circunscritas ao âmbito da respectiva modalidade profissional.
I. Compete ao Engenheiro de Minas, dentre outras atividades, o estudo de viabilidade técnico-econômica para captação de água subterrânea.
II. Compete ao Engenheiro Agrimensor o desempenho das atividades de produção técnica e especializada, referente, dentre outros, a levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos.
III. Compete ao Engenheiro Químico, dentre outras atividades, a condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção de instalações de tratamento de água industrial.
IV. Compete ao Engenheiro de Operação o desempenho das atividades de assistência, assessoria e consultoria, circunscritas ao âmbito da respectiva modalidade profissional.
Q1911302
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta, de acordo com a
Resolução n. 1.121/2019, que dispõe sobre o registro
de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de
Engenharia e Agronomia:
I. O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREAs.
II. O registro de pessoa jurídica estrangeira ficará vinculado ao prazo estabelecido no ato do CONFEA autorizando o funcionamento no território nacional, devendo o registro ser cancelado no CREA no final do prazo especificado no referido ato.
III. O cancelamento de registro, a pedido, será concedido à pessoa jurídica mesmo nos casos em que haja pendência financeira da requerente junto ao CREA.
IV. A pessoa jurídica registrada, que pretenda executar atividade na circunscrição de outro CREA, fica obrigada a visar previamente o seu registro no CREA dessa circunscrição e comprovar que possui, em seu quadro técnico, profissionais com registro ou visto no CREA de onde requerido o visto para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social.
I. O registro de pessoa jurídica com as qualificações de engenheiro ou de engenheiro agrônomo em sua denominação somente será aceito caso a maioria do número de diretores ou administradores seja de profissionais registrados nos CREAs.
II. O registro de pessoa jurídica estrangeira ficará vinculado ao prazo estabelecido no ato do CONFEA autorizando o funcionamento no território nacional, devendo o registro ser cancelado no CREA no final do prazo especificado no referido ato.
III. O cancelamento de registro, a pedido, será concedido à pessoa jurídica mesmo nos casos em que haja pendência financeira da requerente junto ao CREA.
IV. A pessoa jurídica registrada, que pretenda executar atividade na circunscrição de outro CREA, fica obrigada a visar previamente o seu registro no CREA dessa circunscrição e comprovar que possui, em seu quadro técnico, profissionais com registro ou visto no CREA de onde requerido o visto para executar nessa circunscrição as atividades prescritas em seu objetivo social.
Q1911301
Legislação Federal
Observadas as disposições da Lei Federal nº 4.950-
A/66, que dispõe sobre a remuneração de profissionais
diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura,
Agronomia e Veterinária, é correto afirmar:
I. Para a execução de atividades ou tarefas por profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de 4 anos ou mais e que exijam 6 horas diárias, é fixado o saláriobase mínimo de 6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.
II. Os profissionais diplomados pelos cursos superiores de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de menos de 4 anos, não estão amparados pelas disposições da Lei Federal nº 4.950-A/66.
III. O salário-mínimo fixado pela Lei Federal nº 4.950- A/66 é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
IV. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 20%.
I. Para a execução de atividades ou tarefas por profissionais diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de 4 anos ou mais e que exijam 6 horas diárias, é fixado o saláriobase mínimo de 6 vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País.
II. Os profissionais diplomados pelos cursos superiores de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária, com curso universitário de menos de 4 anos, não estão amparados pelas disposições da Lei Federal nº 4.950-A/66.
III. O salário-mínimo fixado pela Lei Federal nº 4.950- A/66 é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora.
IV. A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 20%.
Q1911298
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei Federal nº
5.194/66, que regula o exercício das profissões do
engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a
alternativa correta:
I. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei 5.194/66, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.
II. A suspensão temporária do exercício profissional é aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
III. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, serão elas cobradas por via executiva.
IV. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da notificação, interpor recurso, para o Conselho Regional, sem efeito suspensivo, e, em igual prazo, deste para o Conselho Federal.
I. São competentes para lavrar autos de infração das disposições a que se refere a Lei 5.194/66, os funcionários designados para esse fim pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia nas respectivas Regiões.
II. A suspensão temporária do exercício profissional é aplicável aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
III. Não se efetuando o pagamento das multas, amigavelmente, serão elas cobradas por via executiva.
IV. Das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 dias, contados da data da notificação, interpor recurso, para o Conselho Regional, sem efeito suspensivo, e, em igual prazo, deste para o Conselho Federal.
Q1911297
Legislação Federal
Consoante o disposto na Lei Federal nº 5.194/66, que
regula o exercício das profissões do engenheiro e do
engenheiro agrônomo, analise os itens abaixo e
assinale a afirmativa correta:
I. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
II. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, só poderão exercer as respectivas profissões após registro definitivo no Conselho Regional.
III. Devidamente comprovada a solicitação, mas recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração em proceder a alterações ou modificações, elas poderão ser feitas por outro profissional habilitado, cabendo a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado ao profissional que inicialmente os tenha elaborado.
IV. As firmas, sociedades e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na Lei nº 5.194/66, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
I. Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra Região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
II. Os diplomados por escolas ou faculdades de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, só poderão exercer as respectivas profissões após registro definitivo no Conselho Regional.
III. Devidamente comprovada a solicitação, mas recusando-se o autor do projeto ou plano original a prestar sua colaboração em proceder a alterações ou modificações, elas poderão ser feitas por outro profissional habilitado, cabendo a responsabilidade pelo projeto ou plano modificado ao profissional que inicialmente os tenha elaborado.
IV. As firmas, sociedades e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida na Lei nº 5.194/66, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico.
Q1911296
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro
agrônomo, assinale a alternativa correta:
I. As atividades de produção técnica especializada, industrial ou agropecuária poderão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
II. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
III. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, aos CREAs da Unidade da Federação a que pertencem, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
IV. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
I. As atividades de produção técnica especializada, industrial ou agropecuária poderão ser exercidas, exclusivamente, por pessoas físicas, para tanto legalmente habilitadas.
II. As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
III. Cabe às Congregações das escolas e faculdades de engenharia, arquitetura e agronomia indicar, aos CREAs da Unidade da Federação a que pertencem, em função dos títulos apreciados através da formação profissional, em termos genéricos, as características dos profissionais por ela diplomados.
IV. Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta, em sua maioria, de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
Q1911295
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o
exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro
agrônomo, são atribuições do Conselho Federal de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA),
assinale a alternativa correta:
Q1911119
Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões do engenheiro e do engenheiro agrônomo, assinale a alternativa correta:
I. O cancelamento do registro será efetuado por má conduta pública e escândalos praticados pelo profissional ou sua condenação definitiva por crime considerado infamante.
II. Dentre as penalidades previstas na Lei Federal nº 5.194/66, estão a advertência, censura reservada e multa.
III. As entidades que contratarem profissionais estrangeiros, com títulos registrados temporariamente pelos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, são obrigadas a manter, junto a eles, um assistente brasileiro do ramo profissional respectivo.
IV. Nenhum profissional poderá exercer funções eletivas em Conselhos em períodos sucessivos.
Q1911084
Legislação Federal
É certo afirmar:
I. Só poderão ser admitidos nas concorrências públicas para obras ou serviços técnicos e para concursos de projetos, profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do Conselho Regional da jurisdição onde a obra, o serviço técnico ou projeto deva ser executado.
II. Nos termos da Lei 5.194/66, o graduado por estabelecimento de ensino agrícola, ou industrial de grau médio, oficial ou reconhecido, cujo diploma ou certificado esteja registrado nas repartições competentes, só poderá exercer suas funções ou atividades após registro nos Conselhos Regionais.
III. Aos Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais, compete, além da direção do respectivo Conselho, sua representação em juízo.
IV. Constituirão rendas da Mútua de Assistência dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia: 2/5 (dois quintos) da taxa de ART; uma contribuição de todos os profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, cobrada anual ou parceladamente e recolhida, simultaneamente, com a devida aos CREAS; doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em lei; outros rendimentos patrimoniais.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
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