Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso

Q3221773

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Engenheiro Civil I |

Q3221773 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil, qual das alternativas abaixo está correta?

A

A Lei nº 5.194/66 estabelece que somente profissionais com registro nos conselhos regionais podem exercer atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, e também impede a fiscalização do trabalho desses profissionais por órgãos externos aos conselhos.

B

De acordo com a nº Lei 5.194/66, o responsável técnico pela execução de obras deve possuir registro específico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e estar vinculado à execução dos serviços relacionados ao seu campo de atuação.

C

A Lei nº 5.194/66 permite que engenheiros e arquitetos possam assinar projetos e documentos técnicos de qualquer área, independentemente da sua especialização ou formação, sem qualquer restrição quanto à sua área de atuação.

D

A Lei nº 5.194/66 permite que qualquer pessoa possa exercer funções técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia, desde que não haja risco para a saúde e segurança da população.

E

A Lei nº 5.194/66 estabelece que o registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) não é necessário para a execução de projetos em áreas que não envolvem riscos técnicos ou de segurança.

Q3189761

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista |

Q3189761 Legislação Federal

A prática da Engenharia Legal é regulamentada por diversas leis e resoluções. No Brasil, a Resolução nº 345 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) define as atribuições dos engenheiros nas atividades de avaliações e perícias, e a Lei nº 5.194/66 estabelece diretrizes para o exercício da profissão de engenheiro.
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.

PORQUE

II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q3156339

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156339 Legislação Federal

“A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Brasil” (Brasil, 1966). Qual é uma das atribuições exclusivas do engenheiro agrônomo, conforme definido por esta legislação?

A

Planejar e implementar projetos de irrigação em áreas urbanas e rurais.

B

Realizar estudos de impacto ambiental relacionados à construção de edificações urbanas.

C

Desenvolver e monitorar sistemas de pastejo para rebanhos de corte e leite.

D

Emitir parecer técnico sobre o uso de defensivos agrícolas em cultivos comerciais.

E

Elaborar projetos arquitetônicos para residências rurais.

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Q3078154

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |

Q3078154 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do:

A

Profissional que os elaborar.

B

Empresa responsável pela elaboração.

C

Proprietário ou contratante dos projetos ou plano.

D

Governo.

E

Direito público.

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Q3078153

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |

Q3078153 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de:

A

Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B

Meios de locomoção e comunicações.

C

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

D

Saúde pública e nutrição agrícola.

E

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuário.

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Q2614459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614459 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

A

Uma pessoa, diplomada por escolas ou faculdades de engenharia, cujo diploma ainda não tenha sido registrado, pode exercer a profissão de engenheiro mediante acompanhamento de um tutor habilitado.

B

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro o profissional que realiza pesquisas e divulgação técnica.

C

Só podem participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra deva ser executada.

D

Um profissional de engenharia, com o registro cancelado, que emita parecer técnico a respeito de atividades de vistorias pode receber as penas de advertência reservada e de censura pública.

E

A entidade que fiscaliza o exercício profissional de um engenheiro civil é o Ministério do Trabalho e Emprego, auxiliado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de cada estado da federação.

Q2541061

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541061 Legislação Federal

Leia as informações abaixo, quanto à deveres de profissões:

I - Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.
III - Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
IV - Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
V - Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02, quais itens acima são considerados dever profissional ante a profissão?

A

Itens I e II.

B

Itens I e III.

C

Itens I, III e IV.

D

Itens I, II e IV.

E

Todos os itens.

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Q2541059

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541059 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, as qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de:

A

Profissionais que possuam os títulos de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

B

Professores e Magistrados.

C

Juízes de Direito e Desembargadores.

D

Profissionais com Doutorado.

E

Profissionais com acervo suficiente.

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Q2541057

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541057 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:

A

Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B

Meios de locomoção e comunicações.

C

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artístico.

D

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

E

Educação, saúde e segurança.

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Q2510468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510468 Legislação Federal

A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A

As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a dez vezes o salário-mínimo da respectiva região.

B

Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria simples de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas congregações.

C

O Conselheiro Federal ou Regional que, durante 2 dois anos, faltar, sem licença prévia, a 10 dez sessões, consecutivas ou não, perderá o mandato mediante processo administrativo, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

D

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

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Q2510384

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510384 Legislação Federal

Segundo a Resolução N.º 1.094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Livro de Ordem

A

será preferencialmente físico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

é facultativo para a emissão de Certidão de Acervo Técnico aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

C

é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, e deve ser lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.

D

tem por objetivo confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de CAT.

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Q2510382

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510382 Legislação Federal

De acordo com a Resolução Confea N.º 1.007, de 5 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro de profissionais bem como aprova os modelos e os critérios para a expedição de Carteira de Identidade Profissional,

A

a interrupção do registro é facultada ao profissional registrado que não pretende exercer sua profissão, o qual ficará isento do pagamento da anuidade durante o período de interrupção do registro.

B

o profissional registrado que exercer atividade na jurisdição de outro Crea pode visar, facultativamente, o seu registro do Crea na jurisdição onde tenha endereço fixo ou local de atuação profissional.

C

o registro para habilitação ao exercício profissional é a inscrição dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea, preferencialmente, em cursos de nível superior, realizados no Brasil.

D

o diplomado no Brasil, com registro de diploma em processamento no órgão competente do Sistema de Ensino, que não entregar o diploma ou não solicitar a prorrogação da validade do Cartão de Registro Provisório no prazo de seis meses terá seu registro interrompido pelo Crea por período indeterminado.

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Q2510380

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510380 Legislação Federal

A Resolução N.º 1.002, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, determina que

A

é vedado, ante o ser humano e os seus valores, harmonizar os interesses pessoais aos coletivos.

B

é dever, ante à profissão, omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a ética profissional.

C

os direitos coletivos universais inerentes às profissões, suas modalidades e especializações são reconhecidos.

D

as modalidades e as especializações profissionais poderão estabelecer, em consonância com o Código de Ética Profissional, preceitos próprios de conduta atinentes às suas peculiaridades e especificidades.

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Q2510379

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510379 Legislação Federal

A respeito da Resolução N.º 473, de 26 de novembro de 2002, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que institui a Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, é correto afirmar:

A

compete ao Confea a caracterização do perfil e título profissional, objetivando a inserção na Tabela de Títulos, complementando o contido no art. 10 da Lei N.º 5.194, de 1966.

B

o Confea deve efetuar, para fins de atualização da Tabela de Títulos, no que se refere à organização das profissões, inclusão e exclusão de títulos profissionais e/ou abreviaturas, uma revisão a cada dois anos.

C

o Confea definirá, além de atividades/atribuições de seus egressos, o respectivo título profissional e abreviatura, quando do registro de instituição de ensino ou da atualização deste em função de novos cursos.

D

compete ao Conselho Regional proceder a atualização da Tabela de Títulos por meio de nova edição, aprovada pela Comissão de Educação do Sistema (CES) e da Comissão de Organização do Sistema (COS), dando ciência ao Conselho Federal.

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Q2510378

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510378 Legislação Federal

De acordo com a Resolução N.º 417, de 27 de março de 1998, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que dispõe sobre as empresas industriais enquadráveis nos Artigos 59 e 60 da Lei N.º 5.194/66, considera-se como um dos segmentos da Indústria de Química a

A

indústria de fabricação de produtos do fumo.

B

indústria de fabricação de artefatos de couro, pele e assemelhados.

C

indústria de destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, mandioca, madeira e outros vegetais.

D

indústria de fabricação de produtos químicos derivados do processamento do petróleo de rochas oleígenas, do carvão mineral e do álcool.

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Q2510377

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510377 Legislação Federal

Considerando a necessidade de disciplinar a formulação de consultas ao Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), por parte dos CREAs, conforme estabelece a Resolução N.º 393, de 17 de março de 1995,

A

os recursos de pessoas físicas e jurídicas devem ser julgados e finalizados nos Conselhos Regionais.

B

as empresas e os profissionais liberais podem enviar consultas diretamente ao Confea, a respeito da aplicação das Leis e Resoluções que regulam o exercício profissional.

C

as consultas, oriundas de empresas e profissionais, deverão ser previamente apreciadas pelo CONFEA, que empregará esforços para respondê-las e, só em último caso, as encaminhará ao Conselho Regional.

D

as dúvidas de pessoas físicas e jurídicas a que se refere o artigo 27 da Lei N.º 5.194/66 deverão ser encaminhadas ao Confea sempre que, em nível regional, houver controvérsia sobre o assunto questionado.

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Q2510376

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510376 Legislação Federal

Com base na Lei N.º 5.194, de 24 de dezembro de 1966, criar as Câmaras Especializadas para atender às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei é atribuição

A

do Conselho Regional do Distrito Federal, exclusivamente.

B

do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea).

C

dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA).

D

das Inspetorias Especiais, nas cidades ou zonas onde se fizerem necessárias.

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Q2510375

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510375 Legislação Federal

Conforme a Resolução N.º 359, de 31 de julho de 1991, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), que dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do Engenheiro de Segurança do Trabalho, cabe aos Engenheiros e Arquitetos, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho,

A

determinar políticas, programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, zelando pela sua observância,

B

analisar riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo.

C

fixar os requisitos de aptidão para o exercício de funções, apontando os riscos decorrentes desses exercícios, em face da gravidade das lesões provenientes de acidente de trabalho.

D

aprovar medidas preventivas no campo da segurança do trabalho, em face do conhecimento da natureza e gravidade das lesões provenientes do acidente de trabalho, incluídas as doenças do trabalho.

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Q2510374

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510374 Legislação Federal

Conforme Resolução N.º 313, de 26 de setembro de 1986, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), os Tecnólogos

A

não podem se responsabilizar, tecnicamente, por pessoa jurídica, ainda que o objetivo social desta seja compatível com suas atribuições.

B

não poderão exercer as suas respectivas profissões quando os diplomas ou certificados estiverem em fase de registro, ainda que possuam o registro provisório no Conselho Regional.

C

poderão executar obra e serviço técnico, fiscalizar obra e serviço técnico bem como produzir técnica especializada, sob supervisão e direção de Engenheiros, Arquitetos ou Engenheiros Agrônomos.

D

podem exercer, exclusivamente, o exercício da profissão de tecnólogo, caso possuam, devidamente registrado, diploma de nível superior expedido pela conclusão de curso reconhecido pelo Conselho Federal de Educação.

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Q2510371

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510371 Legislação Federal

Sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/CREA, é correto afirmar:

A

Deve ser registrada após a conclusão da atividade, de acordo com a fiscalização técnica e os dados do contrato escrito ou verbal.

B

As ARTs dos demais responsáveis técnicos serão vinculadas à ART original, caso a atividade técnica seja realizada em conjunto por mais de um profissional.

C

A baixa da ART exime o profissional ou a pessoa jurídica contratada das responsabilidades administrativa, civil ou penal, após o término da atividade técnica desenvolvida.

D

Deve-se fazer constar, quando o contrato para execução da obra para a prestação do serviço ou para o desempenho de cargo ou função for alterado, a mudança na ART original da obra ou serviço.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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