Questões de Concurso
Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal
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Segundo o texto da Lei nº 5.194/66, exerce ilegal-mente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
I - o profissional que se incumbir de atividades estra-nhas às atribuições discriminadas em seu registro;
II - o profissional que fiscalizar as obras e serviços técnicos adequadamente;
III - o profissional que possuir registro nos Conselhos Regionais;
IV - o profissional que cumprir corretamente todas as atribuições e deveres discriminados em seu registro;
V - o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
Dos itens acima,
Julgue as seguintes proposições sobre as penalidades previstas na Lei n. 5.194/66:
I. as penas de advertência reservada e de censura pública são aplicáveis aos profissionais que deixarem de cumprir disposições do Código de Ética, tendo em vista a gravidade da falta e os casos de reincidência, a critério das respectivas Câmaras Especializas.
II. as seguintes penalidades não são aplicáveis aos engenheiros e arquitetos: multa, suspensão temporária do exercício profissional e cancelamento definitivo do registro.
III. das penalidades impostas pelas Câmaras especializadas, poderá o interessado, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da notificação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Conselho Regional e, no mesmo prazo, deste para o Conselho Federal.
Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:
Julgue as seguintes proposições:
I. a penalidade prevista para o profissional Engenheiro, Arquiteto, Agrônomo, Geólogo, Geógrafo, Meteorologista e Tecnólogo, que na qualidade de empregador, sócio de empresa empregadora ou Responsável pela política salarial da entidade empregadora, não cumprir a obrigação do pagamento decorrente do Salário Mínimo Profissional, será de Advertência Reservada ou Censura Pública.
II. nos casos de reincidência comprovada no que tange ao descumprimento das regras relativas ao salário mínimo profissional, aplicar-se-á em triplo a pena de multa.
III. as pessoas jurídicas que solicitarem registro nos CREAs, no ato da solicitação, ficam obrigadas a comprovar o pagamento de Salário Mínimo Profissional aos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos, bem como os demais profissionais abrangidos pelo Sistema CONFEA/CREAs.
Assinale a alternativa correta:
NÃO CONSTITUI penalidade aplicável nos exatos termos da Lei n. 5.194/66:
Julgue as seguintes proposições:
I. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automaticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
II. a carteira profissional, para os efeitos da Lei n. 5.194/66, substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
III. quando os serviços forem executados em lugares distantes da sede da entidade, poderá esta manter, junto a cada um dos serviços, um profissional devidamente habilitado naquela jurisdição.
Assinale a alternativa correta:
Julgue as seguintes proposições:
I. são anuláveis os contratos referentes a qualquer ramo da engenharia, arquitetura ou da agronomia, inclusive a elaboração de projeto, direção ou execução de obras, quando firmados por entidade pública ou particular com pessoa física ou jurídica não legalmente habilitada a praticar a atividade nos termos desta lei.
II. sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.
III. os Conselhos Regionais criarão registros de autoria de planos e projetos, para salvaguarda dos direitos autorais dos profissionais que o desejarem.
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:
Julgue as seguintes proposições sobre a Lei n. 5.194/66:
I. as Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.
II. o exercício da profissão de engenheiro, arquiteto e engenheir-oagrônomo não depende de inscrição no CREA respectivo.
III. o conselheiro federal ou regional que durante 1 (um) ano faltar, sem licença prévia, a 6 (seis) sessões, consecutivas ou não, perderá automàticamente o mandato passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.
Assinale a alternativa que corresponde à resposta correta:
Sobre a Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966 é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre o disposto na Lei n. 5.194/66:
A Resolução CONFEA nº 336, de 27 de outubro de 1989, dispõe acerca do registro de pessoas jurídicas nos CREAs. Segundo essa norma, as pessoas jurídicas se enquadram em três classes distintas. Com relação às empresas públicas e sociedades de economia mista o enquadramento:
Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
Sobre a Lei n. 5.194/66 é correto afirmar:
O exercício da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, no Brasil, observadas as condições de capacidade e as demais exigências legais, é assegurada:
As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, nos termos da Lei nº 5194/1966, não poderão ser inferiores a:
Assinale a alternativa correta a respeito da composição e organização dos Conselhos Regionais.
I - Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.
III - Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
IV - Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
V - Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.
De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02, quais itens acima são considerados dever profissional ante a profissão?
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