Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.839 de 1980 em legislação federal
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A Lei nº 6.839/1980 estabelece que todas as entidades de interesse social devem seguir as práticas contábeis previstas pela legislação ________, independentemente da forma jurídica ou do porte da entidade. Isso assegura a padronização e a transparência na contabilidade dessas organizações.
I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.
II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.
III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.
Está correto o que se afirma em
Segundo a Lei Federal n.o 6.839/1980, julgue o item.
As empresas prestadoras de serviços médicos, assim
como seus responsáveis legalmente habilitados,
deverão registrar-se perante o Conselho Regional de
Medicina da jurisdição onde estejam localizadas.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
Para a Comissão Nacional de Incorporação de
Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS), deverão
ser escolhidos dois representantes, sendo um indicado
pelo Conselho Nacional de Saúde e um indicado pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
À luz das Leis n.º 6.839/1980 e n.º 12.401/2011, julgue o item.
É obrigatório que seja realizado o registro de empresas
nas entidades competentes para a fiscalização do
exercício das diversas profissões, em razão da atividade
básica ou em relação àquela que prestem a terceiros. A
anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela
encarregados, é facultativa.
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. Segundo o Conselho Federal de Contabilidade – CFC, a escrituração contábil é obrigatória e os profissionais de contabilidade estão obrigados a aplicar a ITG 2000, aprovada pela Resolução nº 1.330/2011. A escrituração contábil também é prevista em legislações federais, analise os itens a seguir e verifique quais legislações tratam do mencionado assunto:
I. Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil)
II. Lei complementar 123/2006
III. Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional
IV. Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980
Assinale a alternativa correta:
Com relação ao referencial legal de políticas públicas e às ações nutricionais, julgue o item que se segue.
Conforme a Lei n.º 6.839/1980, o registro de empresas e
a anotação dos profissionais legalmente habilitados,
delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades
competentes para a fiscalização do exercício das
diversas profissões, em razão da atividade básica ou em
relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.
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