Questões de Legislação Federal - Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional para Concurso - Página 2

Q1198374

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)

Q1198374 Legislação Federal

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei no 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A

lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.

B

lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.

C

lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.

D

ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.

E

ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

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Q919899

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 15ª Região (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q919899 Legislação Federal

Funcionário público da prefeitura do município X, exercendo as funções de recepcionista, seguindo ordem do Chefe de Gabinete do Prefeito, retém documento de identificação pessoal para o acesso à visitação da exposição promovida pela Secretaria Municipal da Educação. Tal determinação baseou-se em atitude preventiva, uma vez que seriam expostos objetos valiosos no salão nobre da prefeitura.

Nesse caso, considera-se responsável pela prática da contravenção penal de retenção do documento de identificação pessoal:

A

o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.

B

o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.

C

o funcionário público que efetivamente praticou o ato.

D

a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.

E

nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

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Q914118

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914118 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal n^o 7.116/1983, artigo 3^o, a Carteira de Identidade conterá o seguinte elemento:

A

declaração de doador de órgãos.

B

bandeira nacional.

C

data de validade.

D

categoria em que o portador é habilitado.

E

nome da Unidade da Federação.

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Q906951

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q906951 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

B

Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja, pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

C

Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinquenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 25 (vinte e cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

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Q890797

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q890797 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, a retenção indevida de documento de identificação pessoal, indispensável para entrada em órgãos públicos ou particulares, constitui

A

contravenção penal.

B

infração administrativa, apenas.

C

ilícito civil, apenas.

D

conduta não tipificada por legislação específica.

E

ilícito civil e administrativo.

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Q886811

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886811 Legislação Federal

Considerando o previsto na Lei n° 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento.

B

Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

C

Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal.

D

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

E

Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei n° 5.553/68.

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Q841842

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841842 Legislação Federal

Denilson é um agente público que trabalha para uma secretaria de governo de um estado, que no exercício de suas funções, em desobediência a instruções expressas de seu superior imediato, reteve a carteira profissional do cidadão que ele atendia, ao qual havia sido solicitado um documento de identificação. Diante dos termos da Lei Federal n° 5.553/1968, Denilson

A

não cometeu contravenção penal, pois estava em exercício de suas funções, a bem do serviço público, devendo apenas justificar seu ato diante de seu superior imediato.

B

não é o responsável pela infração, vez que é preposto de pessoa jurídica.

C

cometeu uma infração, mas, por ser agente de pessoa jurídica, transfere a responsabilidade de seu ato para seu superior imediato.

D

cometeu contravenção penal, cuja punição envolve multa e prestação de serviços sociais à comunidade.

E

cometeu contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 a 3 meses ou multa.

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Q841841

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-RS Prova: FCC - 2017 - DPE-RS - Técnico - Segurança |

Q841841 Legislação Federal

Para realização de determinado ato público, um atendente exigiu que o cidadão apresentasse seu RG como documento de identificação, do qual precisariam ser extraídos dados que interessavam ao processo. O cidadão exibiu fotocópia autenticada desse seu documento, a qual ficou retida pelo atendente para execução dos procedimentos necessários ao processo. Neste caso, o atendente

A

não poderá, em qualquer hipótese, reter qualquer documento de identificação pessoal, mesmo que apresentado por fotocópia autenticada.

B

deverá devolver o documento ao exibidor logo em seguida à extração dos dados necessários, tendo até 5 dias para realização dessa atividade.

C

poderá reter fotocópia autenticada do documento de identificação pessoal por até 5 dias para a realização dessa atividade, desde que não seja o RG, podendo ser o título de eleitor, a carteira profissional ou a certidão de nascimento ou casamento.

D

deverá realizar as atividades necessárias à coleta dos dados necessários para a realização dessa atividade no ato do atendimento, pois o documento deverá ser devolvido ao cidadão no mesmo dia, no máximo, mesmo quando apresentado em fotocópia autenticada.

E

poderá reter o referido documento apresentado pelo cidadão por qualquer prazo, desde que seja adequado e necessário para realização do procedimento, pois o mesmo foi apresentado em fotocópia autenticada.

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Q835449

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Segurança Judiciária |

Q835449 Legislação Federal

A fim de realizar procedimento relativo à regularização do cadastro eleitoral de um cidadão, o funcionário do cartório da zona eleitoral em que ele está inscrito pode reter

A

a fotocópia autenticada do título de eleitor desse indivíduo, por tempo indeterminado, pois ela não tem o mesmo valor legal que o documento original.

B

o título de eleitor desse cidadão, por um prazo de até dez dias, haja vista que o cartório eleitoral é um órgão público.

C

o título de eleitor desse indivíduo, por ordem judicial que determine a retenção e o prazo durante o qual o documento pode ser retido.

D

apenas fotocópias simples do título de eleitor desse cidadão, já que não é admitida, legalmente, a retenção de nenhum documento de identificação pessoal.

E

o documento de identidade do eleitor, por questões de segurança, durante o atendimento, devolvendo-o somente quando de sua saída do prédio.

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Q832851

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q832851 Legislação Federal

Mediante a ocorrência de uma discussão entre um cidadão e o porteiro de um edifício, esse porteiro solicitou um documento de identificação ao cidadão que lhe enfrentara verbalmente. O cidadão entregou-lhe uma fotocópia autenticada de seu comprovante de quitação com o serviço militar. O porteiro, então, reteve esse documento por 10 dias, quando o cidadão compareceu para buscá-lo. De acordo com a Lei n° 5.553/1968, o porteiro realizou ato

A

lícito, pois devolveu o documento em período inferior a 12 dias.

B

lícito, pois trata-se de fotocópia autenticada do documento, que pode ser retido.

C

lícito, pois trata-se do comprovante de quitação com o serviço militar, que pode ser retido.

D

ilícito, pois poderia ter retido o documento pelo período de até cinco dias.

E

ilícito, pois reteve um documento de identificação pessoal apresentado por fotocópia autenticada.

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Q816547

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: POLITEC-MT Prova: UFMT - 2017 - POLITEC-MT - Papiloscopista |

Q816547 Legislação Federal

O texto legal do artigo 3° da Lei n° 7.116/1983 informa os elementos necessários para expedição da Carteira de Identidade, com validade em todo o território nacional. Assinale a alternativa que apresenta elemento em DESACORDO com a lei citada.

A

Fotografia, no formato 5 x 7 cm, assinatura e impressão digital do polegar esquerdo do identificado.

B

Armas da República e inscrição "República Federativa do Brasil".

C

Nome da Unidade da Federação.

D

Identificação do órgão expedidor.

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Q812791

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Auxiliar de Necropsia |

Q812791 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

B

Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

C

O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.

D

Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

E

Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

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Q812681

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |

Q812681 Legislação Federal

De acordo com a Lei n° 5.553/1968, que dispõe acerca da apresentação e uso de documento de identificação criminal, assinale a alternativa correta.

A

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 10 (dez) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

B

O comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro não são considerados documentos de identificação pessoal englobados pela lei.

C

Quando o documento de identidade tor indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

D

Constitui crime a retenção de qualquer documento de identificação pessoal.

E

Somente por ordem da autoridade policial ou judiciária poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

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Q772227

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772227 Legislação Federal

A Lei n^o 5.553/1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal, estabelece que quando, para realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair os dados que interessarem, antes de devolver o documento ao exibidor, em regra, no prazo de até

A

quarenta e oito horas.

B

cinco dias.

C

dez dias.

D

trinta dias.

E

quinze dias.

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Q708436

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708436 Legislação Federal

Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias. Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu

A

crime punível com multa.

B

fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.

C

contravenção penal punível com prisão simples.

D

crime punível com detenção.

E

crime punível com reclusão.

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Q693053

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Papiloscopista |

Q693053 Legislação Federal

Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que:

A

a Carteira de identidade do português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade será expedida consoante o disposto nesta lei, devendo dela constar referência a sua nacionalidade e à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses.

B

a apresentação dos documentos para a expedição da Carteira de Identidade não poderá ser feita por cópia autenticada.

C

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do brasileiro naturalizado os mesmos documentos exigidos ao brasileiro nato.

D

a Carteira de Identidade será expedida com base no processo de identificação conhecido como Bertiolagem.

E

para a expedição da Carteira de Identidade será exigida do interessado, brasileiro nato, ou naturalizado a apresentação apenas da certidão de nascimento ou de casamento e no caso dos maiores de dezoito anos, nos termos da norma que disciplina o documento nacional único de identidade, a obrigatoriedade do número do registro no Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal.

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Q650255

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Provas: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito | CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Legista |

Q650255 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.° 7.116/1983 e suas alterações, a expedição da carteira de identidade se dará mediante

A

apresentação do comprovante de pagamento de taxa no valor de 1% do salário mínimo vigente, para a primeira emissão do documento.

B

apresentação da certidão de nascimento ou de casamento e do comprovante de quitação eleitoral, caso o requerente seja maior de dezoito anos.

C

apresentação da certidão de casamento, caso a pessoa requerente seja do sexo feminino e casada, independentemente de alteração em seu nome de solteira em razão do matrimônio.

D

apresentação do certificado de naturalização, caso o requerente seja português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.

E

identificação datiloscópica e, caso a pessoa requerente seja brasileira naturalizada, apresentação do certificado de naturalização.

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Q650210

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE Prova: CESPE - 2016 - POLÍCIA CIENTÍFICA - PE - Auxiliar de Perito |

Q650210 Legislação Federal

Jorge, maior e capaz, pequeno empresário, contratou Lucas como empregado em sua empresa e, sem justo motivo, retém em seu poder, há já mais de cinco dias, o comprovante de quitação de Lucas com o serviço militar.

Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.° 5.553/1968, a retenção, sem justo motivo, do comprovante de quitação de serviço militar será enquadrada como

A

contravenção penal punível com prisão simples ou multa.

B

crime punível com reclusão.

C

crime punível com detenção e multa.

D

crime punível com multa.

E

crime punível com detenção.

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Q592424

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q592424 Legislação Federal

Conforme determina a Lei n. 7.116/1983, para o estrangeiro naturalizado brasileiro, cuja certidão de nascimento foi expedida no seu país de origem, portanto, em outro território, deve-se exigir para emissão da carteira de identificação como brasileiro, o seguinte documento:

A

a certidão de nascimento expedida pelo cartório da cidade onde nasceu transcrita para o idioma português.

B

o certificado de naturalização expedido pelo Ministério da Justiça.

C

o passaporte do país de origem e a certidão de nascimento original autenticados pela Divisão de Imigração do Ministério da Justiça.

D

o passaporte do país de origem revalidado pela Polícia Federal no Brasil.

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Q592423

Ano: 2014 Banca: Aroeira Órgão: PC-TO Prova: Aroeira - 2014 - PC-TO - Papiloscopista |

Q592423 Legislação Federal

Nos termos da Lei n. 7.116/1983, a carteira de identidade emitida por órgãos de identificação dos estados, do Distrito Federal e dos territórios tem fé pública e validade em todo o território nacional, devendo ser expedida, normalmente, com base no processo de identificação datiloscópica com a impressão

A

do dedo indicador direito.

B

do dedo polegar esquerdo.

C

do dedo indicador esquerdo.

D

do dedo polegar direito.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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Questões de Concurso Sobre lei nº 7.116 de 1983 e lei nº 5.553 de 1968 - regulamentação da expedição das carteiras de identidade e validade nacional em legislação federal

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