Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso

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Q2322756 Legislação Federal
Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2322754 Legislação Federal
Acerca da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85) e das ações coletivas, assinale a alternativa incorreta. 
Alternativas
Q2314126 Legislação Federal
A possibilidade de o Ministério Público propor ação civil pública para a proteção do patrimônio público está condicionada à demonstração da existência de indícios mínimos de autoria e materialidade dos atos lesivos, sendo vedada a propositura da ação apenas com base em suposições ou conjecturas.
Alternativas
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |
Q2271465 Legislação Federal
A ação civil pública, como instrumento de tutela coletiva, desempenha um papel relevante no contexto da saúde pública, especialmente no que diz respeito à inclusão de novos tratamentos vacinais no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando a complexidade dessa temática, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2265937 Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Ação Civil Pública),analise as assertivas e identifique as corretas.


I. Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
II. As ações previstas nesta lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
III. A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.



É correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
6: E
7: B
8: C
9: B
10: E