Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso
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A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Independentemente de sua pertinência temática, se uma
associação civil de defesa do consumidor pretender propor
ação civil pública para reparo do dano causado por Victor,
ela deterá legitimidade para fazê-lo, desde que seja existente
há mais de um ano.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
Em vez de ação civil pública, o IPHAN pode propor um
termo de ajustamento de conduta a ser firmado por Victor,
estabelecendo a obrigação de reparar o dano em prazo
determinado e a sanção cabível no caso de descumprimento.
A respeito da situação hipotética apresentada, julgue o item que se segue, com base na Lei n.º 7.347/1985, que regulamenta a ação civil pública.
O IPHAN e o Ministério Público Federal detêm legitimidade
para propor, em conjunto ou separadamente, ação civil
pública contra Victor, para buscar a reparação dos danos
causados à Catedral Metropolitana de Brasília.